19/03/2025 12:32

Baixa Definitiva
19/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

REESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE TÉRMINO DE TRATAMENTO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

RISCO DE VIDA.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A tutela à saúde e, consequentemente, à vida, é um direito social consagrado na Constituição Federal, em seu art. 6º. 2.

O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes é de plano de saúde e a apelante atua como fornecedora de serviços de saúde. 3.O c.

Superior Tribunal de Justiça elaborou o enunciado de Súmula n.º 608, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidades de autogestão." 4.

No caso, diante da gravidade do caso clínico a que se encontrava acometida a autora e do quadro de alto risco gestacional, com complicações tanto materna quanto ao feto, inclusive com a possibilidade de óbito, incide a regra que determina a continuidade da assistência até a efetiva alta do paciente (Tema 1.082 do STJ). 5.

Correta a sentença que determinou às requeridas que mantenham o plano da autora ativo até o término de seu estado gravídico, inclusive no acompanhamento pós-parto, conforme prescrição médica. 6.

Ausente condenação a título de dano moral, pois o tratamento sequer chegou a ser interrompido, ante a rápida prestação jurisdicional realizada pelo d.

Juízo, no deferimento da tutela de urgência, a qual foi confirmada na sentença. 7.

RECURSOS CONHECIDOS e DESPROVIDOS.
12/02/2025 18:39

Conhecido o recurso de FABRICIA VIEIRA DOS SANTOS GALENO - CPF: *21.***.*02-49 (APELANTE) e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 16:18

Recebidos os autos
26/09/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/09/2024 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2024 16:10

Recebidos os autos
24/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 16:10

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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