10/03/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 04:09

Processo Desarquivado
07/03/2025 14:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:50

Processo Desarquivado
06/02/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:23

Transitado em Julgado em 22/11/2024
27/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717321-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHEILA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de novembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/11/2024 17:54

Recebidos os autos
22/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2024 07:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717321-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHEILA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO A exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 210479255, afirmando que, ao contrário do que constou no referido ato, a executada foi regularmente intimada acerca da sentença, pelo sistema PJe, o que equivale à intimação pessoal.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido.

Razão não assiste à Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a decisão não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Embora a requerida tenha sido de fato intimada acerca da sentença, a decisão embargada, ao referir que não houve intimação pessoal, e ao citar a Súmula nº 410 do STJ, se referiu à intimação diversa, qual seja, intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, que é diversa da mera intimação acerca da sentença.

Para a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é necessária intimação pessoal e específica, não se tratando da mesma intimação realizada quando da prolação da sentença.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Considerando que a requerente já prestou as informações acerca da data e do trecho pretendidos para a utilização do crédito que possui, conforme ID. 191384523, intime-se a requerida para emitir os bilhetes aéreos pretendidos, concedendo-lhe, para aquisição, o crédito de R$ 1.543,84 (mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, no valor que ora arbitro em R$ 1.543,84 (mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), que será devido cumulativamente com a multa por descumprimento, no seu valor total (R$ 10.000,00). . Águas Claras, 30 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/10/2024 21:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/09/2024 15:24

Recebidos os autos
30/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:24

Embargos de declaração não acolhidos
17/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717321-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEILA GOMES DOS SANTOS REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Proceda-se à baixa em relação à primeira requerida.

Reclassifique-se para “cumprimento de sentença”.

O enunciado de Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

No caso dos autos, não ocorreu a intimação pessoal da requerida para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível, portanto, a incidência da multa pleiteada.

Desse modo, intime-se a requerente para informar a data e o trecho pretendido para utilização do crédito que possui, no valor de R$ 1.543,84 (mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo aos autos a informação da viagem, intime-se a requerida para emitir o bilhete aéreo pretendido pela requerida, concedendo-lhe, para aquisição, o crédito de R$ 1.543,84 (mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, no valor que ora arbitro em R$ 1.543,84 (mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), que será devido cumulativamente com a multa por descumprimento, no seu valor total (R$ 10.000,00).

Intimem-se. Águas Claras, 12 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/09/2024 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 22:15

Recebidos os autos
12/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:15

Outras decisões
12/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:49

Recebidos os autos
16/04/2024 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/03/2024 16:27

Recebidos os autos
13/03/2024 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
20/02/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/02/2024 15:17

Recebidos os autos
19/02/2024 09:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/02/2024 15:49

Recebidos os autos
05/02/2024 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 14:25

Recebidos os autos
28/11/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:49

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/11/2023 20:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 02:53

Recebidos os autos
12/11/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 12:30

Recebidos os autos
22/09/2023 12:30

Outras decisões
16/09/2023 04:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 15:09

Recebidos os autos
11/09/2023 15:09

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/09/2023 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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