TJDFT - 0717291-37.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 18:43
Baixa Definitiva
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06/08/2024 18:42
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 18:41
Transitado em Julgado em 06/08/2024
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06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de SONIA MARIA CUSTODIO VALERA em 05/08/2024 23:59.
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15/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 15/07/2024.
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13/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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12/07/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INTEGRATIVO.
OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE.
INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.
REEXAME DA MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré/recorrente contra o acórdão exarado por esta Turma Recursal que não conheceu do seu recurso em razão de deserção.
Em suas razões, sustenta que há omissão e contradição no decisum, pois alega que foi juntado o preparo recursal.
Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso.
II.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.
Todavia, exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento.
III.
Na espécie, não obstante a alegação do embargante no sentido que teria juntado o preparo recursal.
Observa-se que ao ID 56194756 foi juntado o comprovante de preparo recursal e no ID 56194757 a sua respectiva guia.
Contudo, não juntou o comprovante de pagamento das custas iniciais, nem a sua guia, na forma do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 31, §1º do RITR.
Com efeito, a deserção do recurso do embargante deve ser mantida por ausência da comprovação do recolhimento integral do preparo recursal, o qual compreende também as custas iniciais dispensadas na primeira instância.
IV.
Assim, não se evidenciam os vícios alegados.
No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em omissão e contradição, mas tão somente de inconformismo com o entendimento esboçado.
V.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
VI.
A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 -
11/07/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 14:27
Recebidos os autos
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05/07/2024 15:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/07/2024 14:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/07/2024 16:49
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 16:04
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/06/2024 18:56
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/06/2024 14:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/06/2024 09:54
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 15:40
Recebidos os autos
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07/06/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2024 23:59.
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03/06/2024 21:39
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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24/05/2024 02:18
Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.
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23/05/2024 14:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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23/05/2024 13:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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21/05/2024 17:38
Juntada de ato ordinatório
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21/05/2024 17:35
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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21/05/2024 17:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/05/2024 02:22
Publicado Ementa em 16/05/2024.
-
16/05/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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13/05/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 17:11
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 17:11
Recebidos os autos
-
10/05/2024 17:40
Conhecido o recurso de SONIA MARIA CUSTODIO VALERA - CPF: *85.***.*85-68 (RECORRENTE) e provido
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10/05/2024 17:40
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE)
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10/05/2024 17:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/04/2024 13:57
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 09:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/04/2024 17:39
Juntada de Certidão
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05/04/2024 17:39
Cancelada a movimentação processual
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05/04/2024 17:39
Desentranhado o documento
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05/04/2024 14:14
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/04/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 02/04/2024.
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01/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
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25/03/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 18:37
Juntada de intimação de pauta
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25/03/2024 17:59
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 13:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/03/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 14:44
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/03/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 16:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/03/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/03/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 15:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/03/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/03/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 14:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/03/2024 14:28
Recebidos os autos
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08/03/2024 17:13
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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05/03/2024 20:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/03/2024 20:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/02/2024 16:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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27/02/2024 16:32
Juntada de Certidão
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26/02/2024 18:37
Recebidos os autos
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26/02/2024 18:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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