TJDFT - 0717287-34.2022.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA PAULA LIMA TEIXEIRA

CPF *50.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANINE BORGES PIZANI

CPF *58.***.*77-91

Advogados

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB: 22812/DF

CPF *65.***.*20-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JASON DELLA NINA DA SILVA

CPF *45.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 11:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 12/09/2024 22:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 02:25

    Publicado Decisão em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 07:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 07:54

    Outras decisões

  • 05/08/2024 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 05/08/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 18:07

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2024 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 10/04/2024 14:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 10/04/2024 14:08

    Transitado em Julgado em 08/04/2024

  • 09/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

  • 16/03/2024 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:28

    Publicado Sentença em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717287-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA PAULA LIMA TEIXEIRA REQUERIDO: EVANINE BORGES PIZANI SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré EVANINE BORGES PIZANI no prazo e forma legais.

    Sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão na sentença de Id. 184549380.

    A parte autora MARIA PAULA LIMA TEIXEIRA se manifestou (Id. 186461558). É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

    A parte embargante/requerida alega que houve omissão na sentença de Id. 184549380 quanto ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados.

    Destaca-se que consta expressamente do julgado a condenação da parte requerente ao pagamento das custas processuais.

    Senão vejamos: “Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente, tal obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC.” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo "custas processuais", quando genericamente empregado, como no caso da sentença de Id. 184549380, abrange os honorários periciais (EREsp n. 1.519.445/RJ, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 10/10/2018.).

    Ademais, o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora não isenta a sua responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes de sua sucumbência, no entanto a sua exigibilidade fica suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    RESSARCIMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    NÃO CABIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Os benefícios da gratuidade de justiça não afastam a responsabilidade da sucumbente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas deixam tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC/15 2.

    Incabível o pedido de Cumprimento de Sentença que busca o ressarcimento de parte das despesas com honorários periciais, se os credores não demonstraram que teria deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à Agravada, conforme prescrito no § 3º do art. 98 do CPC/15. 3.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07207582120228070000 1622994, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/09/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2022).

    Assim, tendo os embargos de declaração o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe.

    Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 18:32:33.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

  • 21/02/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 19:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/02/2024 15:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 15/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 02:57

    Publicado Sentença em 29/01/2024.

  • 26/01/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 24/01/2024 21:15

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 21:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/12/2023 11:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 20/12/2023 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 04:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

  • 18/12/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 09:30

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/11/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 19:11

    Outras decisões

  • 24/11/2023 20:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 23/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 10/11/2023 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 02:40

    Publicado Certidão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 22:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 02:28

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 25/09/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:45

    Outras decisões

  • 25/09/2023 07:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 24/09/2023 06:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 10:39

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 17/08/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 22:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 22:39

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 11/08/2023 06:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 00:22

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 29/07/2023 07:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 07:37

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 28/07/2023 19:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 27/07/2023 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 00:14

    Publicado Certidão em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 17/07/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 00:20

    Publicado Decisão em 19/06/2023.

  • 17/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 08:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/06/2023 09:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 14/06/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 00:23

    Publicado Decisão em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 12/06/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 11/06/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2023 19:05

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 16/05/2023 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 03/05/2023 16:31

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 03/05/2023 16:31

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 03/05/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2023 04:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2023 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2023 04:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2023 04:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 00:45

    Publicado Certidão em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 08:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2023 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 08:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2023 08:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 24/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 02:31

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/03/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2023 17:57

    Outras decisões

  • 07/03/2023 19:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 07/03/2023 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 00:24

    Publicado Despacho em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 24/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2022 04:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 19:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 18:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/10/2022 10:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 11/10/2022 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 12:08

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/09/2022 12:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

  • 28/09/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 11:43

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 28/09/2022 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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