24/04/2024 15:40

Baixa Definitiva
24/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:08

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OCIMAR BARBOSA TRINDADE em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA.

VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

INÉRCIA.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA 303/STJ.

TEMA 872/STJ. 1 – Embargos de Terceiro.

Na forma do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Não obstante seja vencedor no pleito, o apelante deu causa à ação ao negligenciar no dever de promover a transferência do registro de propriedade no DETRAN (art. 123, inciso I, § 1º do CTB). 2 – Honorários.

Custas processuais.

Causalidade.

Pelo princípio da causalidade (Art. 85, §10, e art. 90, caput, do CPC), que é aplicado de forma subsidiária ao princípio da sucumbência, deve arcar com o ônus da sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

Neste sentido a jurisprudência do STJ no tema 872: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.”. 3 – Apelação conhecida e não provida.
22/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:28

Conhecido o recurso de OCIMAR BARBOSA TRINDADE - CPF: *44.***.*96-72 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:43

Recebidos os autos
08/01/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/12/2023 17:52

Recebidos os autos
19/12/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/12/2023 19:00

Recebidos os autos
13/12/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717290-86.2022.8.07.0020

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Cibele Aurelia Ribeiro Silveira

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0717289-27.2023.8.07.0001

Associacao dos Profissionais dos Correio...

Ernatan Benevides Oliveira Junior

Advogado: Alessandra Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0717365-06.2023.8.07.0016

Claudia Virginia Chagas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0717192-37.2022.8.07.0009

Danilo Tales de Abreu Faria

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0717190-51.2023.8.07.0003

Anderson Alvares

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 16:54

Exibir Processo