24/04/2024 17:18

Baixa Definitiva
24/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:17

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

CIRURGIA REPARADORA.

NECESSIDADE.

CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

EVENTOS COBERTOS.

FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA.

NÃO VERIFICADA.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato de plano de saúde em discussão não é administrado por entidade de autogestão. 2.

Os procedimentos cirúrgicos de reparação solicitados pelo médico especialista responsável constituem mera continuação do tratamento de obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica, de modo que não pode ser considerada meramente estética. 2.1.

O Ministério da Saúde explicitou a natureza reparadora da intervenção cirúrgica na regulamentação das diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento de sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritário da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, por meio da Portaria n. 424/2013. 3.

Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp 1757938/DF, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). É o caso dos autos. 4.

Configura dano extrapatrimonial a recusa da seguradora de saúde ao custeio de cirurgia reparadora consistente em continuação do tratamento de obesidade mórbida. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.
12/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:19

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:14

Recebidos os autos
14/12/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/12/2023 15:11

Recebidos os autos
14/12/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/12/2023 16:21

Recebidos os autos
11/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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