17/10/2024 11:25

Baixa Definitiva
17/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:24

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
20/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.

OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

LEGITIMIDADE DO LOCADOR.

AUSÊNCIA DE VICIOS.

CERTEZA.

LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

HIGIDEZ DO TÍTULO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz dos artigos 783 e 784 do CPC, o Instrumento de Confissão de Dívida que aparelha a Ação Executiva embargada, constitui título executivo extrajudicial, pois contém todos os requisitos legais necessários ao manejo da execução, a dívida é líquida, certa e exigível; a executada/embargante não nega que seja devedora dos créditos e somente questiona a legitimidade da parte exequente para cobrar os valores, alegando não ser ela a proprietária do imóvel locado, cuja locação inadimplida originou a dívida. 2. É ônus da embargante/executada, provar a eventual existência de vício relativo ao título executivo extrajudicial. 3.

O Col.

STJ já sedimentou o entendimento de que não é obrigatório que o Locador seja o proprietário do imóvel alugado, bastando, para tanto, que tenha a posse legítima deste, e não, necessariamente, o domínio do bem locado. 4.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração de efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. À falta de elementos conclusivos sobre a hipossuficiência financeira da empresa requerente atrai a revogação da concessão da gratuidade de justiça. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
13/09/2024 14:37

Conhecido o recurso de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 19:10

Recebidos os autos
13/05/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/05/2024 10:10

Recebidos os autos
13/05/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/05/2024 16:13

Recebidos os autos
10/05/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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