TJDFT - 0717119-95.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 09:17
Baixa Definitiva
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08/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 09:17
Transitado em Julgado em 08/08/2025
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08/08/2025 02:16
Decorrido prazo de ROSILENE DO NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.
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25/07/2025 02:16
Decorrido prazo de NATHALYA MORENO DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 17/07/2025.
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17/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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10/07/2025 19:10
Conhecido o recurso de ROSILENE DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*23-15 (APELANTE) e não-provido
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10/07/2025 16:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/06/2025 14:05
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/06/2025 14:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/06/2025 22:36
Recebidos os autos
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06/05/2025 11:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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06/05/2025 11:07
Juntada de Certidão
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06/05/2025 02:17
Decorrido prazo de ROSILENE DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
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25/04/2025 19:31
Juntada de Certidão
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12/04/2025 11:45
Juntada de Certidão
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12/04/2025 02:16
Decorrido prazo de ROSILENE DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.
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04/04/2025 02:16
Publicado Decisão em 04/04/2025.
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04/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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04/04/2025 02:16
Publicado Decisão em 04/04/2025.
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04/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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02/04/2025 01:09
Recebidos os autos
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02/04/2025 01:09
Gratuidade da Justiça não concedida a ROSILENE DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*23-15 (APELANTE).
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19/03/2025 09:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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18/03/2025 23:11
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 23:08
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 02:24
Publicado Despacho em 11/03/2025.
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10/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0717119-95.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSILENE DO NASCIMENTO APELADO: NATHALYA MORENO DE SOUSA DESPACHO A concessão da gratuidade de justiça – benefício que dispensa a parte do pagamento de taxas e custas processuais, e outros encargos processuais – não se confunde com a prestação da assistência jurídica gratuita pelo Estado, esta exercida, em regra, pela Defensoria Pública.
Entretanto, ambos decorrem da garantia do acesso à Justiça aos necessitados financeiramente.
Por essa razão, se exige, para os dois casos, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e art. 99, § 2º, do CPC).
O Código de Processo Civil dispõe que a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural possui presunção de veracidade.
Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada por documentos que demonstrem a capacidade financeira do postulante ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).
Nesse contexto, intime-se a parte postulante à justiça gratuita para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando ao feito documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como: (i) contracheques dos integrantes do grupo familiar, (ii) CTPS completa (física e digital), (iii) extratos bancários (dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias que possuir) e (iv) declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios; bem como (v) trazer a declaração de hipossuficiência.
Publique-se.
Intime-se.
Após decurso do prazo supra, voltem-se concluso os autos.
Brasília/DF, 4 de março de 2025.
CARLOS MARTINS Relator -
06/03/2025 13:11
Recebidos os autos
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06/03/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 12:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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26/02/2025 12:13
Recebidos os autos
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26/02/2025 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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24/02/2025 17:33
Recebidos os autos
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24/02/2025 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/02/2025 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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