08/05/2024 12:34

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:33

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO PAULO LIMA DA ROCHA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DÍVIDA PRESCRITA.

CADASTRO.

SERASA LIMPA NOME.

SCORE DE CRÉDITO.

BURLA A PRESCRIÇÃO.

EXCLUSÃO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLATAFORMA DESTINADA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

ACESSO VOLUNTÁRIO.

NÃO PUBLICIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

TEMA 1.076, STJ.

VALOR DA CAUSA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nenhuma discussão quanto à anotação do nome do autor na plataforma “SERASA Limpa Nome” por dívida prescrita, a qual, apesar de não configurar inscrição em órgãos de proteção ao crédito nem cadastro negativo de cobrança, mantém registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, interferindo negativamente no score de crédito, diminuindo a pontuação do devedor (FONTE: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). 1.1. “A manutenção de informações desabonadoras do consumidor relativamente a dívida já prescrita em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o ‘SERASA LIMPA NOME’) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor.” (Acórdão 1363617, 07394321520208070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 25/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Mera inserção de dados em “Serasa Limpa Nome”, plataforma de negociação, não tem o condão de violar os direitos da personalidade, uma vez que é restrita, não influenciando publicamente no histórico de crédito, nem repercute e nem impõe automaticamente restrições diretas à esfera jurídica do consumidor, de forma a macular honra e dignidade.

Eventual dano moral exige comprovação, o que não se deu no presente caso: não demonstrado efetivo prejuízo ao consumidor decorrente da inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, seja por cobrança abusiva da dívida, seja por repercussão da informação na sua esfera jurídica. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP) e, por maioria, definiu: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3.1.

Na hipótese, o valor da causa é R$30.105,71 – ID 54334696 - Pág. 16), montante que não é baixo, razão por que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% desse valor. 4.

Recursos conhecidos.

Não provido o recurso da ré, parcialmente provido o recurso do autor.
05/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:38

Conhecido o recurso de PEDRO PAULO LIMA DA ROCHA - CPF: *62.***.*89-80 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 15:38

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:40

Recebidos os autos
09/01/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:32

Recebidos os autos
14/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/12/2023 15:43

Recebidos os autos
14/12/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/12/2023 16:08

Recebidos os autos
11/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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