26/05/2025 10:25

Arquivado Provisoramente
23/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2025 15:51

Recebidos os autos
09/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/05/2025 15:51

Outras decisões
08/05/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 15:43

Recebidos os autos
01/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/03/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE FRANCISCA VIEIRA SOUZA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:11

Recebidos os autos
20/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:11

Embargos de declaração não acolhidos
12/02/2025 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:10

Recebidos os autos
24/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2025 17:10

Indeferido o pedido de GERALDO FERREIRA DE RESENDE - CPF: *50.***.*29-04 (EXEQUENTE)
22/01/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/01/2025 17:52

Processo Desarquivado
21/01/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 15:54

Arquivado Provisoramente
19/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:06

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:02

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717386-71.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) EXEQUENTE: GERALDO FERREIRA DE RESENDE EXECUTADO: THAIS CRISTINE FRANCISCA VIEIRA SOUZA, THAIS CRISTINE FRANCISCA VIEIRA SOUZA *10.***.*93-56 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 184416680, requereu a penhora de 15% sobre os vencimentos auferidos pela executada.

Após devidamente oficiado para cumprir a determinação de ID. 185069635, a fonte pagadora da devedora – Hospital Anchieta LTDA – informou ao juízo que Thais Cristine Francisca Vieira Souza ainda figura no quadro funcional do Hospital, no entanto está afastada desde 27/07/2014 por auxílio doença (ID. 187216984). À vista do exposto, o exequente foi intimado para requerer o que entender de direito, oportunidade em que pugnou pela penhora dos rendimentos percebidos pela executada no INSS (ID. 188673876).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A respeito do regime das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que “são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Já o § 2º do artigo 833 deste mesmo diploma normativo esclarece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

Em que pese a delimitação trazida pela lei a respeito da referida impenhorabilidade e considerando que a lei adjetiva civil a estabelece com o intuito de preservar recursos para o sustento do devedor e de sua família, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao referido sustento.

Contudo, constato pela documentação juntada no ID. 187216983 que a parte executada aufere rendimentos mensais brutos de R$1.412,00, o que equivale a 1 salário-mínimo (“a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)” – artigo 1º do Decreto n.º 11.864/2023).

Assim, sopesando o valor da renda percebida mensalmente pela devedora e as suas condições econômicas que são passíveis de se auferir no presente processo, verifico que os valores recebidos estão longe de serem suficientes para preservar plenamente a capacidade desta de preservar o seu sustento e de seu núcleo familiar.

Os valores recebidos, à evidência, sequer atendem à função constitucional do salário mínimo, que é de fazer frente aos gastos mínimos descritos no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e garantir o mínimo existencial e a vida digna que o ordenamento jurídico almeja para todos os indivíduos (segundo análise do valor da cesta básica de alimentos – sem sequer considerar vestuário, educação, saúde, higiene, transporte e lazer, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da CF -, promovida pelo DIEESE, o valor mínimo necessário para subsistência seria de R$ 6.723,41 em janeiro/2024).[1] No caso, os valores auferidos pela executada não alcançam a metade do quantitativo informado pelo referido estudo, de forma que não se justifica, mesmo em caráter excepcional, a penhora de valores que podem comprometer intensamente a própria capacidade dela de garantir sua subsistência.

Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal da parte executada.

No mais, considerando que esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este Juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover outras constrições de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Portanto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento nos artigos 921, inciso III e §7º, do CPC.

Ressalto que, findo o prazo de suspensão (08/03/2025), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data de 13/06/2023 e final o dia 23/09/2027 (art. 921, §4º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §3º, inciso V, do CC e art. 921, §4º-A. do CPC – entre ID. 177373260 e ID. 183734719).

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte devedora para promover o desarquivamento.

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - [1] Sítio virtual do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos econômicos ; Acesso em 20/02/2024, às 10:43.
11/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 12:47

Recebidos os autos
10/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 12:47

Indeferido o pedido de GERALDO FERREIRA DE RESENDE - CPF: *50.***.*29-04 (EXEQUENTE)
10/03/2024 12:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/03/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 19:11

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:07

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:04

Expedição de Ofício.
30/01/2024 11:35

Recebidos os autos
30/01/2024 11:35

Outras decisões
29/01/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/01/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:00

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 14:24

Recebidos os autos
19/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:24

Outras decisões
07/12/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 18:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:57

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE FRANCISCA VIEIRA SOUZA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 08:01

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 16:51

Recebidos os autos
05/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:51

Deferido o pedido de GERALDO FERREIRA DE RESENDE - CPF: *50.***.*29-04 (EXEQUENTE).
05/10/2023 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/09/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2023 10:58

Recebidos os autos
11/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:58

Outras decisões
28/08/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/08/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:40

Recebidos os autos
01/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:40

Outras decisões
26/07/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:24

Expedição de Ofício.
17/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:41

Recebidos os autos
12/07/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:41

Outras decisões
26/06/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/06/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 00:59

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2023 13:25

Recebidos os autos
27/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/05/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 02:48

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE FRANCISCA VIEIRA SOUZA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:19

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE FRANCISCA VIEIRA SOUZA em 04/04/2023 23:59.
06/03/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2023 15:47

Recebidos os autos
04/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 15:47

Deferido o pedido de GERALDO FERREIRA DE RESENDE - CPF: *50.***.*29-04 (REQUERENTE).
04/03/2023 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2023 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/02/2023 04:09

Processo Desarquivado
27/02/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 18:17

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:58

Recebidos os autos
13/10/2022 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/10/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:33

Expedição de Certidão.
28/09/2022 21:19

Juntada de Petição de apelação
10/09/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:29

Publicado Sentença em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
31/08/2022 14:31

Recebidos os autos
31/08/2022 14:31

Julgado procedente o pedido
29/07/2022 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/07/2022 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2022 15:20

Recebidos os autos
12/07/2022 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/07/2022 12:27

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE FRANCISCA VIEIRA SOUZA em 04/07/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:30

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 15:45

Recebidos os autos
07/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/05/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 08:08

Expedição de Certidão.
20/05/2022 08:08

Expedição de Certidão.
19/05/2022 22:36

Juntada de Petição de réplica
18/04/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:36

Expedição de Certidão.
12/04/2022 21:08

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC
22/03/2022 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
22/03/2022 18:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2022 00:17

Recebidos os autos
21/03/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 11:12

Expedição de Certidão.
15/02/2022 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 03:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 03:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2022 20:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/02/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/01/2022 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 17:17

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:16

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/12/2021 13:29

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 10:02

Expedição de Mandado.
14/12/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:49

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2021 14:15

Recebidos os autos
29/11/2021 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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