27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717125-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: M C ENGENHARIA LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de liquidação de sentença deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Eventual condenação em honorários somente será verificada ao final, quando será possível aquilatar o grau de litigiosidade dos autos. 4.

Nos termos do art. 510, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 30 dias úteis (incluída a dobra legal). 5.

Decorrido o prazo supra, vistas à parte autora por 15 dias úteis, findo os quais, os autos deverão retornar conclusos para verificação da necessidade de nomeação de perito ou homologação dos cálculos. 6.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

Após, voltem os autos conclusos.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 14:24:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 141890661 Petição Inicial Petição Inicial 22110811403872000000131025152 141890663 Ação de Repetição de Indébito - MC Engenharia x Distrito Federal - ISSQN Petição 22110811403893100000131025154 141890664 0.

Custas Comprovante de Pagamento de Custas 22110811403911400000131025155 141890667 1.

Procuração Procuração/Substabelecimento 22110811403928100000131025158 141890670 1.1 Substabelecimento Substabelecimento 22110811403943500000131025161 141890671 2.

Contrato Social Contrato social 22110811403958900000131025162 141890675 3.

Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Comprovante 22110811403996000000131025166 141890676 4.

Contrato 9130 Contrato 22110811404039900000131025167 141890677 4.1 Notas Fiscais Contrato 9130 Documento de Comprovação 22110811404063900000131025168 141890679 4.2 Quadro Resumo - Contrato - 9130 Documento de Comprovação 22110811404093900000131025170 141890680 4.3 Atualização Monetária - ISS RETIDO - 9130 Documento de Comprovação 22110811404112000000131025171 141890683 5.

Contrato 9143 Contrato 22110811404129500000131025174 141890685 5.1 Notas Fiscais Contrato 9143 Documento de Comprovação 22110811404187900000131025176 141890687 5.2 Quadro Resumo - Contrato 9143 Documento de Comprovação 22110811404206400000131025178 141890688 5.3 Atualização Monetária - ISS RETIDO - 9143 Documento de Comprovação 22110811404224500000131025179 141890689 6.

Contrato 9179 Contrato 22110811404241700000131025180 141890690 6.1 Notas Fiscais Contrato 9179 Documento de Comprovação 22110811404293000000131025181 141890691 6.2 Quadro Resumo - Contrato 9179 Documento de Comprovação 22110811404316800000131025182 141890692 6.3 Atualização Monetária - ISS RETIDO - 9179 Documento de Comprovação 22110811404336100000131025183 141890693 7.

Contrato 9220 Contrato 22110811404357800000131025184 141890694 7.1 Notas Fiscais Contrato 9220 Documento de Comprovação 22110811404408600000131025185 141892345 7.2 Quadro Resumo - Contrato 9220 Documento de Comprovação 22110811404455400000131026786 141892346 7.3 Atualização Monetária - ISS RETIDO - 9220 Documento de Comprovação 22110811404474900000131026787 141892347 8.

Contrato 9230 Contrato 22110811404497200000131026788 141892348 8.1 Notas Fiscais Contrato 9230 Documento de Comprovação 22110811404544300000131026789 141892350 8.2 Quadro Resumo - Contrato 9230 Documento de Comprovação 22110811404594400000131026791 141892352 8.3 Atualização Monetária - ISS RETIDO - 9230 Documento de Comprovação 22110811404613500000131026793 141892355 9.

Relatório Carteira de Crédito - CAESB Documento de Comprovação 22110811404631200000131026796 141892357 10.

Documento de Arrecadação - Comprovante de Pagamento Comprovante 22110811404648700000131026798 141892363 10.1 Atualização Monetária Comprovantes de Pagamento Documento de Comprovação 22110811404682200000131026804 141892365 10.2 Valores Pagos por Documento de Arrecadação Documento de Comprovação 22110811404698100000131026806 141892366 11.

Planilha ISS Documento de Comprovação 22110811404716500000131026807 142246386 Decisão Decisão 22111017525361200000131342717 142246386 Decisão Decisão 22111017525361200000131342717 142607404 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111506075389000000131670495 143152593 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112115371039400000132159584 143152594 12.

Contrato 080 - TERRACAP Contrato 22112115371063000000132159585 143154745 12.1 Notas Fiscais Contrato 080 Documento de Comprovação 22112115371114300000132161636 143154746 12.2 Correção Monetária NF Documento de Comprovação 22112115371136700000132161637 143154747 12.3 Comprovante de Recolhimento ISSQN - NF018 Comprovante 22112115371153100000132161638 143154748 12.4 Correção Monetária - NF018 Documento de Comprovação 22112115371173500000132161639 143154749 13.

Custas Iniciais no Limite Máximo já Quitada Anteriormente Comprovante de Pagamento de Custas 22112115371192300000132161640 143441019 Decisão Decisão 22112316573153400000132417442 143441019 Decisão Decisão 22112316573153400000132417442 143451797 Certidão Certidão 22112317422354200000132425266 143699413 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112600181687000000132646554 145910561 Contestação Contestação 22122312163400000000134623191 145910563 Resposta de Ofício Outros Documentos 22122312163400000000134623193 145910568 Resposta de Ofício Outros Documentos 22122312163400000000134623198 146367559 Certidão Certidão 23010916061278100000135045502 146367559 Certidão Certidão 23010916061278100000135045502 146586932 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23011201042206300000135231223 148393876 Réplica Réplica 23020216022839000000136833817 148393879 1.

Acórdão STJ Documento de Comprovação 23020216023135800000136833820 148393880 2.

Jurisprudência TJPR Documento de Comprovação 23020216023172900000136833821 148393883 3.

Jurisprudência TJCE Documento de Comprovação 23020216023197200000136833824 148475493 Certidão Certidão 23020309534151700000136906919 148475493 Certidão Certidão 23020309534151700000136906919 148791438 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020713252241800000137189029 149229962 Petições diversas Petição 23021013201500000000137582037 149585958 Especificação de Provas Especificação de Provas 23021414483263200000137899848 149585959 1.

RESUMO DOC 11 (ID 141892366) Documento de Comprovação 23021414483791600000137899849 149964629 Decisão Decisão 23021620425531800000138240942 149964629 Decisão Decisão 23021620425531800000138240942 150361824 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23022402274009400000138591565 152264117 Certidão Certidão 23031412470700700000140288987 155555742 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23041413351101200000143235118 155548080 Sentença Sentença 23041415272123700000143228649 155548080 Sentença Sentença 23041415272123700000143228649 155845781 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041800393570800000143491772 158318540 Apelação Apelação 23051114185451900000145689393 158318541 1.

Guia Guia 23051114185655100000145689394 158318542 2.

Comprovante Comprovante 23051114185680000000145689395 161716568 Certidão Certidão 23061217035892700000148707137 161716568 Certidão Certidão 23061217035892700000148707137 166997371 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23073110123400000000153378383 167015466 Certidão Certidão 23073112495564000000153395496 241404304 Certidão Certidão 23080217283300000000219412113 241404305 Certidão Certidão 23080217492000000000219412114 241404306 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23082316443000000000219412115 241404307 Certidão Certidão 23082517112400000000219412116 241404308 Petições diversas Petição 23082517184500000000219412117 241404309 Certidão Certidão 23082518071200000000219412118 241404310 RETIRADA DE PAUTA 32.ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Certidão 23082518072500000000219412119 241404311 Petição Petição 23090414534200000000219412120 241404312 Certidão Certidão 23090500061600000000219412121 241404313 Certidão Certidão 23090515322800000000219412122 241404314 Certidão Certidão 23090616222500000000219412123 241404315 Petições diversas Petição 23091808593700000000219412124 241404316 Certidão Certidão 23091813464200000000219412125 241404317 Certidão Certidão 23091813485200000000219412126 241404318 Certidão Certidão 23091902152700000000219412127 241404319 Certidão de julgamento Certidão 23092815265500000000219412128 241404320 Acórdão Acórdão 23092817014100000000219412129 241404321 Relatório Relatório 23092817014100000000219412130 241404322 Ementa Ementa 23092817014100000000219412131 241404323 Voto do Magistrado Voto 23092817014100000000219412132 241404324 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23100302174200000000219412133 241404325 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23100916190500000000219412134 241404326 Certidão Certidão 23100916363900000000219412135 241404327 Petição Petição 23101611273700000000219413936 241404328 Certidão Certidão 23101612345000000000219413937 241404329 Inteiro teor Certidão 23101716583200000000219413938 241404330 Embargos de declaração Petição 23101719052400000000219413939 241404331 Certidão Certidão 23101812323500000000219413940 241404332 Certidão Certidão 23101812325700000000219413941 241404333 Despacho Despacho 23102510531400000000219413942 241404334 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23102702171400000000219413943 241404335 Contrarrazões Contrarrazões 23110609435000000000219413944 241404336 Certidão Certidão 23110614052300000000219413945 241404337 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23111418405600000000219413946 241404338 Certidão Certidão 23111418482900000000219413947 241404339 Certidão Certidão 23111418490900000000219413948 241404340 Certidão Certidão 23112117595600000000219413949 241404341 Certidão Certidão 23113003075100000000219413950 241404342 Certidão Certidão 23113003075200000000219413951 241404343 Certidão Certidão 23120202152100000000219413952 241404344 Certidão Certidão 23120202152200000000219413953 241404845 Certidão de julgamento Certidão 23121817092800000000219413954 241404846 Acórdão Acórdão 23121818551800000000219413955 241404847 Voto do Magistrado Voto 23121818551800000000219413956 241404848 Ementa Ementa 23121818551800000000219413957 241404849 Relatório Relatório 23121818551800000000219413958 241404850 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24012002162400000000219413959 241404851 Recurso extraordinário Petição 24030420141900000000219413960 241404852 Recurso especial Petição 24030420160700000000219413961 241404853 Certidão Certidão 24030512294600000000219413962 241404854 Certidão Certidão 24030512295700000000219413963 241404855 Certidão Certidão 24030512304600000000219413964 241404856 Certidão Certidão 24030517141600000000219413965 241404857 Certidão Certidão 24030517144000000000219413966 241404858 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24030702244800000000219413967 241404859 Contrarrazões Contrarrazões 24032616334800000000219413968 241404860 Contrarrazões Contrarrazões 24032617134200000000219413969 241404862 Certidão Certidão 24040118523700000000219413971 241404863 Certidão Certidão 24040118524700000000219413972 241404864 Certidão Certidão 24040118531000000000219413973 241404865 Decisão Decisão 24042022274300000000219413974 241404866 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24042602181300000000219413975 241404867 Certidão Certidão 24050304410900000000219413976 241404868 Agravo Agravo 24061714480700000000219413977 241404869 Agravo Agravo 24061714482800000000219413978 241404870 Certidão Certidão 24061815170200000000219413979 241404871 Certidão Certidão 24061815171300000000219413980 241404872 Certidão Certidão 24061815182500000000219413981 241404873 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24062002295100000000219413982 241404874 Contrarrazões Contrarrazões 24070116231400000000219413983 241404875 Contrarrazões Contrarrazões 24070116273000000000219413984 241404876 Certidão Certidão 24070211034900000000219413985 241404877 Certidão Certidão 24070211035700000000219414036 241404878 Certidão Certidão 24070211041200000000219414037 241404879 Despacho Despacho 24070312195800000000219414038 241404880 Despacho Despacho 24070312200100000000219414039 241404881 Certidão Certidão 24071204061400000000219414040 241404882 Certidão Certidão 24081907295100000000219414041 241404883 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25070212180500000000219414042 241404884 Decisões STJ/STF Decisão de Tribunais Superiores 25070213524600000000219414043 241404885 Certidão Certidão 25070213563400000000219414044 242267451 Certidão Certidão 25070917463171900000220174172 242267451 Certidão Certidão 25070917463171900000220174172 242586772 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25071202424268600000220457713 245388720 Certidão Certidão 25080611534986100000222950165 245388723 Certidão Certidão 25080611542007600000222950168 246232483 Petição Petição 25081410465303900000223698969 246232485 1.

Planilha de Cálculo Preliminar Documento de Comprovação 25081410465389700000223698971 246232487 2.

Notas Fiscais Posteriores - Contrato nº 9.220 Documento de Comprovação 25081410465468100000223698973
22/08/2025 20:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
22/08/2025 14:54

Recebidos os autos
22/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:54

Deferido o pedido de M C ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-64 (REQUERENTE).
15/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2025 04:52

Processo Desarquivado
14/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:57

Recebidos os autos
31/07/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:04

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
11/05/2023 14:18

Juntada de Petição de apelação
19/04/2023 00:42

Publicado Sentença em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:27

Recebidos os autos
14/04/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:28

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:42

Recebidos os autos
16/02/2023 20:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/02/2023 14:48

Juntada de Petição de especificação de provas
10/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:25

Publicado Certidão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:27

Publicado Certidão em 23/01/2023.
12/01/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/12/2022 12:24

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 00:41

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:42

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:57

Recebidos os autos
23/11/2022 16:57

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2022 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2022 08:28

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:52

Recebidos os autos
10/11/2022 17:52

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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