26/06/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 13:20

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:11

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2024 07:42

Recebidos os autos
30/05/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:25

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:10

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717114-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA MEIRA DE OLIVEIRA SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 178640687, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 178671847. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
16/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:09

Recebidos os autos
15/02/2024 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2024 20:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
20/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:37

Expedição de Ofício.
20/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
17/11/2023 23:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
25/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:55

Recebidos os autos
14/09/2023 13:55

Outras decisões
06/09/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
22/08/2023 18:18

Recebidos os autos
22/08/2023 18:18

Indeferido o pedido de LUCIA MEIRA DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *77.***.*09-04 (EXEQUENTE)
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 19:52

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:58

Recebidos os autos
30/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:59

Decorrido prazo de LUCIA MEIRA DE OLIVEIRA SOUSA em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:31

Publicado Sentença em 02/02/2023.
01/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:03

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:38

Recebidos os autos
30/01/2023 11:38

Concedida a Segurança a LUCIA MEIRA DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *77.***.*09-04 (IMPETRANTE)
19/01/2023 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/01/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:49

Recebidos os autos
11/01/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/01/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:33

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:12

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 12:44

Recebidos os autos
20/11/2022 12:44

Concedida a Medida Liminar
14/11/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 20:58

Recebidos os autos
08/11/2022 20:58

Determinada a emenda à inicial
08/11/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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