19/08/2024 15:07

Baixa Definitiva
19/08/2024 15:06

Transitado em Julgado em 19/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AVELAR DE MATOS GOMES em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716445-60.2022.8.07.0018 RECORRENTE: AVELAR DE MATOS GOMES RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL., DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DEMOLIÇÃO DE ACESSÃO FÍSICA ARTIFICIAL.

AÇÃO FISCALIZATÓRIA.

DF LEGAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a legitimidade dos atos de fiscalização praticados pela Administração Pública recorrida, por meio do DF Legal, no sentido de demolir a acessão física artificial erigida por terceiros. 2.

A regra prevista no art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse.

O interesse de agir se refere ao proveito que a atividade jurisdicional pode ensejar, em tese, ao demandante. 2.1.

De acordo com a teoria eclética atribuída a Enrico Tullio Liebman configura-se, em regra, a legitimidade ad causam ao sujeito da relação jurídica processual desde que tenha alguma relação aferível, a priori, com a relação jurídica de direito substancial em exame. 3.

O autor não está autorizado a impugnar as demolições a serem promovidas pela Administração Pública em imóveis de propriedade de terceiros, nos termos da regra prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente aponta violação ao artigo 17 do Código de Processo Civil, sustentando ser parte legítima para a demanda.

Assevera ser necessária a verificação da vulnerabilidade social da área, uma vez que várias famílias habitam no local há anos.

Ademais, afirma que a demolição afronta o princípio da dignidade humana.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 17 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: A notificação demolitória trazida aos autos pelo autor, por exemplo, foi endereçada ao Sr.

Renato Almada Machado Gregory, tendo por objeto o imóvel situado na Quadra CR 86, Conjunto Residencial Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina (Id. 50919285 e Id. 50919622).

Diante do referido ato administrativo observa-se que o autor pretende obstar a demolição de acessões físicas localizadas nas Quadras CR 85 e CR 86, Conjunto Residencial Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina (Id. 50919280, fl. 15).

A propósito, o ora apelante informa que reside no imóvel situado na Quadra CR 85, Casa 59, Conjunto Residencial Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina (Id. 50919280, fl. 1).

Sucede que a alegada acessão física erigida pelo apelante, utilizada como moradia, não foi objeto de fiscalização pelo Distrito Federal, por meio do “DF LEGAL” (antiga AGEFIS), circunstância que evidencia a ausência de condições da ação na presente relação jurídica processual (Id. 50919623, fl. 34) (...). É importante ressaltar, ademais, que o autor não está autorizado a pleitear a impugnação às demolições a serem promovidas pela Administração Pública em imóveis de propriedade de terceiros, nos termos da regra prevista no art. 18 do Código de Processo Civil (ID 59258070 - Pág. 5).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
24/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:47

Recebidos os autos
23/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:47

Recebidos os autos
23/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:47

Recurso Especial não admitido
22/07/2024 12:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 12:20

Recebidos os autos
22/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/07/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:32

Juntada de Certidão
14/06/2024 20:31

Juntada de Certidão
14/06/2024 20:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 13:08

Recebidos os autos
14/06/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 13:06

Recebidos os autos
14/06/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 23:49

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:04

Conhecido o recurso de AVELAR DE MATOS GOMES - CPF: *94.***.*10-29 (APELANTE) e não-provido
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 18:25

Recebidos os autos
11/03/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:49

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
18/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/12/2023 14:14

Conhecido o recurso de AVELAR DE MATOS GOMES - CPF: *94.***.*10-29 (APELANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 19:14

Recebidos os autos
23/10/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/10/2023 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:53

Expedição de Ato Ordinatório.
23/09/2023 11:39

Juntada de Petição de agravo interno
22/09/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 11:40

Expedição de Mandado.
22/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:06

Recebidos os autos
22/09/2023 07:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/09/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/09/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:00

Recebidos os autos
06/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/09/2023 13:21

Recebidos os autos
04/09/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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