03/04/2024 22:25

Baixa Definitiva
03/04/2024 22:24

Transitado em Julgado em 10/03/2024
10/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

NOVO OFERECIMENTO DE ANPP.

PRECLUSÃO.

PERDIMENTO DE ARMA DE FOGO EM FAVOR DA UNIÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Rejeitado pelo réu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e iniciada a persecução penal, com o recebimento da denúncia, opera-se a preclusão para oferecimento do acordo. 2.

O perdimento da arma de fogo e das munições apreendidas em favor da União é efeito da condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme dispõe o art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, 3.

Recurso não provido.
20/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:32

Recebidos os autos
09/12/2023 19:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/12/2023 23:31

Recebidos os autos
16/10/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:26

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
30/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 10:37

Expedição de Ato Ordinatório.
20/09/2023 07:33

Recebidos os autos
20/09/2023 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/09/2023 17:15

Recebidos os autos
15/09/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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