TJDFT - 0716521-56.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 13:47
Baixa Definitiva
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06/03/2024 12:18
Transitado em Julgado em 06/03/2024
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 05/03/2024 23:59.
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22/02/2024 20:11
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 02:15
Publicado Acórdão em 15/02/2024.
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09/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0716521-56.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) MM TURISMO & VIAGENS S.A RECORRIDO(S) ALESSANDRO FIGUEIREDO TORRES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1808075 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.
AGÊNCIA DE VIAGEM.
SOLIDARIEDADE.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré, agência MM TURISMO & VIAGENS S.A., a restituir ao autor o valor de R$2.172,10, por força do direito de arrependimento exercido tempestivamente. 3.
Em suas razões recursais, a ré/recorrente reafirma que é parte ilegítima e, no mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 4.
Recurso próprio, regular e tempestivo. 5.
Contrarrazões apresentadas pelo autor.
Pugna pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 6.
Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva.
Com efeito, o autor desistiu da compra de passagens aéreas adquiridas por intermédio da agência de turismo, de forma que a contratada é parte legítima para responder à pretensão deduzida na inicial.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 7.
Na origem, o autor alega que em 27/11/2022 adquiriu passagens aéreas para Salvador (BA), e que exerceu o seu direito de arrependimento no dia seguinte. 8.
Nos termos do art. 49, do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial.
E a possibilidade de desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial aplica-se aos contratos de transporte aéreo, realizados por meio da internet. 9.
Por conseguinte, configura-se legítimo o direito do autor/recorrido à devolução integral do valor pago pelas passagens aéreas, porquanto o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal. 10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 11.
Recorrente condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12.
A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNANIME. -
07/02/2024 17:18
Recebidos os autos
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02/02/2024 17:11
Conhecido o recurso de MM TURISMO & VIAGENS S.A - CNPJ: 16.***.***/0001-61 (RECORRENTE) e não-provido
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02/02/2024 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 09:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/12/2023 18:36
Recebidos os autos
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11/12/2023 16:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/11/2023 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/11/2023 12:07
Juntada de Certidão
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27/11/2023 20:50
Recebidos os autos
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27/11/2023 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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