19/07/2024 13:34

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/07/2024 13:32

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANGELINA AUGUSTA DOS SANTOS RAMOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNIZ & MUNIZ EIRELI - EPP em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:48

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 17:17

Conhecido o recurso de MUNIZ & MUNIZ EIRELI - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (EMBARGANTE) e não-provido
20/06/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 02:29

Publicado Pauta de Julgamento em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Publicado Pauta de Julgamento em 20/06/2024.
19/06/2024 06:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:17

Juntada de pauta de julgamento
17/06/2024 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 18:17

Recebidos os autos
04/06/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/05/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 01:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANGELINA AUGUSTA DOS SANTOS RAMOS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:54

Recebidos os autos
10/04/2024 23:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/04/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DEVERES ANEXOS.

INOBSERVÂNCIA.

LIBERAÇÃO DE CRIANÇA DE DEZ ANOS PARA SAIR DA ESCOLA DESACOMPANHADA E ATRAVESSAR PISTA DE TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS MOVIMENTADA.

ATROPELAMENTO.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA.

MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO.

PERTINÊNCIA.

CICATRIZ E DISMETRIA DE MEMBROS INFERIORES.

RECURSO ADESIVO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONFIGURAÇÃO.

EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Com base na teoria da asserção, não há como afastar a legitimidade passiva da parte ré, tendo em vista o vínculo contratual existente entre as partes e os deveres anexos dele decorrentes, cujo descumprimento foi apontado pela autora na causa de pedir.

Preliminar afastada. 2.

A autora, por meio de seu representante legal, contratou os serviços educacionais oferecidos pela ré, restando suficientemente caracterizadas as posições de consumidora e fornecedora assumidas pelas partes.

Conquanto a instituição de ensino tente apontar causas excludentes de sua responsabilidade pelos danos sofridos pela aluna menor na saída do estabelecimento, certo é que, na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação dos serviços, defeito esse consistente na atuação negligente de seus prepostos, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

No caso sob exame, ainda que tenha havido a concorrência de terceiros para o resultado danoso, já que a menor foi atropelada por veículo que trafegava na pista de acesso à escola, não há como afastar o nexo de causalidade entre o atropelamento e a conduta assumida pelos funcionários da instituição de ensino. 4.

Há lastro probatório suficiente nos autos para impor-se à ré a obrigação de reparar o dano material experimentado pela autora, consistente na coparticipação de custeio das despesas médicas oriundas da internação hospitalar e do tratamento ambulatorial decorrentes do acidente, cuja apuração há de ser feita em sede de liquidação de sentença. 5.

A caracterização do dano moral demanda a comprovação de uma situação de gravidade relevante, que implique em ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, neles compreendidos, dentre outros, a honra, a imagem, o próprio corpo e a vida privada. 6.

A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelo abalo psicológico experimentado, bem como advertir a parte ofensora a respeito da ilicitude do ato praticado, de modo a reprimir a reiteração da conduta.

O valor arbitrado deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo necessário atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e, ainda, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor.

Sob tais aspectos, impõe-se a manutenção da verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois a quantia atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades acima delineadas, não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima a ponto de estimular a reiteração da conduta abusiva. 7.

Com relação aos danos estéticos, é necessário pontuar que o acidente, além de deixar na autora as cicatrizes apontadas na sentença, ocasionou sequela mais severa, passível de agravamento no futuro, consistente em dismetria dos membros inferiores, circunstância que tem o potencial de ocasionar disfunções no aparelho locomotor da vítima.

Diante desse prognóstico, mostra-se pertinente a majoração da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância que fulmina a pretensão veiculada no recurso adesivo de redução do quantum indenizatório. 8.

APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12/03/2024 16:19

Conhecido o recurso de MUNIZ & MUNIZ EIRELI - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 16:19

Conhecido o recurso de A. A. D. S. R. - CPF: *50.***.*96-69 (APELANTE) e provido em parte
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 16:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/12/2023 09:30

Recebidos os autos
07/12/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/12/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 12:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:53

Recebidos os autos
28/11/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/11/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:07

Recebidos os autos
23/11/2023 09:07

Processo Reativado
04/05/2023 17:05

Baixa Definitiva
04/05/2023 17:05

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:05

Transitado em Julgado em 04/05/2023
04/05/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ANGELINA AUGUSTA DOS SANTOS RAMOS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNIZ & MUNIZ EIRELI - EPP em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 30/03/2023.
29/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
24/03/2023 17:14

Anulada a(o) sentença/acórdão
17/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 18:17

Recebidos os autos
16/01/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/01/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
06/01/2023 22:10

Recebidos os autos
06/01/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2022 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2022 10:48

Recebidos os autos
19/12/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/12/2022 08:08

Recebidos os autos
16/12/2022 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2022 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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