26/09/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716575-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FIRMINO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de processo findo, em que há notícia de material apreendido e vinculado ao feito.

Instado, o Ministério Público manifestou-se na peça de ID 210472808. É o breve relatório.

Decido.

Ora, como se sabe, o Código de Processo Penal preceitua: "Art. 123.

Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro do prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

A Portaria Conjunta nº 27, de 2 de maio de 2012, estabelece: "Art. 3º.

Compete ao Magistrado Coordenador: I - orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades realizadas pela CEGOC; II - propor à administração superior do TJDFT quaisquer alterações na estrutura da CEGOC, bem como a adoção de medidas relativas às atribuições dessa Central; III - normatizar os procedimentos necessários ao recebimento, à guarda e ao transporte de armas e de objetos de crime; IV - determinar o destino dos bens apreendidos em processos judiciais, cujo perdimento, em favor da União, tenha sido decretado por sentença transitada em julgado, exceto armas de fogo, munições e acessórios, que se encontra regulamentado no art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008." No presente caso, existe material apreendido e vinculado ao feito que não foi procurado por quem quer que seja, ressaltando que a sentença transitou em julgado por mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 123 do CPP.

Isto posto, com base no artigo 123 do Código de Processo Penal, c/c o art. 3º da Portaria Conjunta nº 27/2012 - TJDFT, DECRETO A PERDA, em favor da União, do material descrito no documento de ID 209455147, determinando seja oficiado à CEGOC/TJDFT para que o Magistrado Coordenador dê a destinação que entenda adequada.

Por fim, cumpra-se a determinação contida no despacho de ID 208735234.

Intimem-se.

Providencie-se.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Taguatinga-DF, 16 de setembro de 2024, 08:49:53.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
16/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 15:22

Recebidos os autos
16/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:22

Outras decisões
12/09/2024 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
11/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo: 0716575-49.2023.8.07.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação (3435) Inquérito: 615/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para que manifeste o que entender de direito acerca do material descrito no ID 209455147.

Após, faça-se nova conclusão.

Taguatinga-DF, 9 de setembro de 2024, 13:42:44.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
09/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:48

Recebidos os autos
09/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:36

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo: 0716575-49.2023.8.07.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação (3435) Inquérito: 615/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 208580392, solicite-se à CEGOC/TJDFT a desvinculação do veículo apreendido (ID 168720580), vinculando-o ao PJe 0706380-53.2024.8.07.0012, em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e anotações de praxe.

TAGUATINGA/DF, data registrada no sistema.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
26/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:03

Recebidos os autos
26/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:46

Recebidos os autos
14/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:40

Recebidos os autos
31/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
30/07/2024 19:13

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:19

Recebidos os autos
26/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:19

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
24/07/2024 04:23

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo: 0716575-49.2023.8.07.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação (3435) Inquérito: 615/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO Dê-se vista às partes acerca do teor da decisão de ID 203679197 e demais documentos.

Taguatinga-DF, 22 de julho de 2024, 10:25:35.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
22/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 10:38

Recebidos os autos
22/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
10/07/2024 16:36

Recebidos os autos
07/06/2024 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716575-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FIRMINO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1 - Recebo os recursos de apelação interpostos pelo sentenciado e sua Defesa – IDs 194859657 e 196569302 – nos seus regulares efeitos; 2 - Venham as razões do recurso de apelação interposto pela Defesa.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões; 3 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 189966788 para a Acusação; 4 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Taguatinga-DF, 14 de maio de 2024, 16:43:33.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
15/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo: 0716575-49.2023.8.07.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação (3435) Inquérito: 615/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o Advogado constituído pela Defesa para dizer se possui interesse recursal, tendo em vista o teor da certidão de ID 194859657.

Em caso negativo, certifique-se esta Serventia o trânsito em julgado do feito.

Após, faça-se nova conclusão visando a análise dos pedidos defensivos de ID 195370736.

Taguatinga-DF, 13 de maio de 2024, 09:38:07.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
14/05/2024 17:03

Recebidos os autos
14/05/2024 17:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:20

Recebidos os autos
13/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
06/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:11

Recebidos os autos
02/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 18:24

Expedição de Mandado.
18/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Isto posto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o Réu JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita na denúncia, determinando que, após o trânsito em julgado e feitas as comunicações e anotações de praxe, sejam os presentes autos arquivados.

Sem custas.Por fim, quanto ao pedido de devolução da fiança paga no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como da restituição do veículo já mencionado acima, feito pelo Douto Advogado em suas alegações (ID 185692799), DETERMINO seja dada vista ao Ministério Público para conhecimento e manifestação, sobre o que entender de direito.
15/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:20

Recebidos os autos
14/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
06/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:53

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:44

Publicado Ata em 22/01/2024.
10/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
14/12/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:01

Expedição de Ata.
13/12/2023 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
13/12/2023 16:16

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:54

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
25/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:39

Recebidos os autos
18/10/2023 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:54

Expedição de Mandado.
21/09/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:39

Recebidos os autos
20/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
19/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 14:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/09/2023 15:47

Recebidos os autos
15/09/2023 15:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/09/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
15/09/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 15:14

Desentranhado o documento
15/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:48

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 17:23

Desentranhado o documento
16/08/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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