19/08/2024 18:14

Baixa Definitiva
19/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:17

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS GONCALVES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de NAYRON AUGUSTO SANTOS MARQUES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE SOUSA FERREIRA em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Homicídios qualificados e favorecimento pessoal.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Participação de menor importância.

Pena.

Circunstâncias.

Fração.

Concurso formal impróprio.

Gratuidade de justiça. 1 - Decisão do conselho de sentença é contrária à prova dos autos quando despreza o conjunto probatório e decide de forma alheia ao que está nos autos.

A opção do júri por uma das teses – da defesa ou da acusação – desde que fundada nas provas produzidas, não caracteriza a decisão como contrária à prova dos autos. 2 – Não é contrária à prova dos autos decisão do conselho de sentença que condena os réus amparada em depoimento dos agentes de polícia que participaram das investigações e de testemunhas sigilosas, em juízo e em plenário, imagens de câmeras de monitoramento e laudos periciais. 3 – No crime de homicídio, a conduta de executar as vítimas mediante disparos de arma de fogo na presença do filho dessas - criança de 7 anos de idade - é fundamento para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4 - Não há participação de menor importância se o acusado -- em comunhão de vontades e divisão de tarefas, leva o autor dos disparos à residência das vítimas e garante a sua fuga --, é determinante para execução do crime homicídio. 5 – No crime de favorecimento pessoal, auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade pública autores de crime hediondo, gravíssimo - dois homicídios qualificados –, justifica seja valorada negativamente as circunstâncias do crime. 6 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Desproporcional a fração adotada, reduz-se a pena-base. 7 - Os crimes de homicídio qualificado, cometidos mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, concomitantemente, mas com desígnios autônomos, reclamam a aplicação da regra do concurso formal impróprio, e não do concurso material. 8 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo juízo da execução penal, competente para tanto (súmula 26 do Tribunal). 9 - Apelações providas em parte.
29/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:49

Conhecido o recurso de FELIPE SOUSA FERREIRA - CPF: *55.***.*85-78 (APELANTE), NAYRON AUGUSTO SANTOS MARQUES - CPF: *40.***.*61-07 (APELANTE) e VINICIUS GONCALVES DA SILVA - CPF: *76.***.*29-04 (APELANTE) e provido em parte
25/07/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 19:03

Recebidos os autos
18/06/2024 11:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
18/06/2024 08:04

Recebidos os autos
10/05/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/05/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
23/04/2024 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:36

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
17/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:34

Recebidos os autos
12/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
08/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:16

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
28/02/2024 14:18

Recebidos os autos
28/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:38

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
26/02/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:12

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
16/02/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 12:34

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/02/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 15:38

Recebidos os autos
06/02/2024 15:38

Processo Reativado
29/05/2023 13:05

Baixa Definitiva
29/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:04

Transitado em Julgado em 27/05/2023
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de NAYRON AUGUSTO SANTOS MARQUES em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de FELIPE SOUSA FERREIRA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 00:08

Publicado Ementa em 09/05/2023.
09/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:35

Conhecido o recurso de FELIPE SOUSA FERREIRA - CPF: *55.***.*85-78 (RECORRENTE) e NAYRON AUGUSTO SANTOS MARQUES - CPF: *40.***.*61-07 (RECORRENTE) e não-provido
04/05/2023 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
25/03/2023 00:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:51

Recebidos os autos
23/03/2023 16:51

Processo Reativado
22/03/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
22/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:57

Recebidos os autos
22/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/03/2023 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/03/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 15:42

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
16/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 17:26

Recebidos os autos
15/03/2023 17:23

Recebidos os autos
15/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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