10/02/2025 09:56

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:56

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FONSECA BARROS em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716338-04.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Civil.

Processual civil.

Ação de indenização.

Pasep.

Improcedência do pedido.

I.

Caso em exame 1.O titular de uma conta PASEP busca a correção monetária dos valores depositados, alegando inação do Banco do Brasil em aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

II.

Questão em discussão 2.A questão central é se o Banco do Brasil aplicou corretamente os índices de correção monetária determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP ou se houve irregularidade nos valores repassados ao titular da conta.

III.

Razões de decidir 3.

O Banco do Brasil não possui autonomia para alterar os índices de correção monetária, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 4.Embora dispensável, no caso foi realizada perícia técnica que confirmou que o réu aplicou corretamente os índices de correção previstos em lei.

O pedido da parte autora de usar índices diferentes dos legais não é juridicamente aceitável, pois afetaria a isonomia e a segurança jurídica.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso desprovido A recorrente menciona dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Complementar 8/1970, do Decreto 4.751/2003, do Decreto 9.8782019 e aos artigos 205 do Código Civil, 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, alegando a legitimidade passiva da contraparte, bem como demonstrados os requisitos para a sua responsabilização diante de apontada má administração da conta individual do PASEP.

Não alega, todavia, de forma objetiva, violação a qualquer deles, reeditando os termos das razões de apelação.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir, pois a admissão do recurso especial lastreado na alínea “a” do permissivo constitucional demanda alegação objetiva e precisa de violação de dispositivos de lei infraconstitucional, não se prestando para tanto a repetição dos argumentos trazidos em sede de apelação.

A respeito da fundamentação própria do recurso especial, “o Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial.

Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF.

Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto.

Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

No mesmo sentido, o AREsp 2.495.544, Relator Ministro Herman Benjamin, 11/3/2024.

Ainda que se pudesse, em tese apenas, superar referido óbice, registre-se que a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “Embora dispensável, no caso foi realizada perícia técnica que confirmou que o réu aplicou corretamente os índices de correção previstos em lei.

O pedido da parte autora de usar índices diferentes dos legais não é juridicamente aceitável, pois afetaria a isonomia e a segurança jurídica.” (vide item 4 da ementa acima).

Infirmar fundamentos dessa natureza, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
16/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
13/12/2024 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2024 10:43

Recebidos os autos
13/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/11/2024 17:05

Recebidos os autos
26/11/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:59

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:10

Conhecido o recurso de MARIA MADALENA FONSECA BARROS - CPF: *54.***.*69-91 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 00:04

Recebidos os autos
18/09/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/09/2024 17:03

Recebidos os autos
18/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/09/2024 20:46

Recebidos os autos
16/09/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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