23/07/2024 14:49

Baixa Definitiva
23/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:36

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RAZÕES.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

USO DE ALGEMAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA VINCULANTE Nº 11.

RESISTÊNCIA E PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA.

CARACTERIZAÇÃO.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Admissibilidade recursal.

Contemplando a sentença julgamento de improcedência dos dois pedidos formulados na petição inicial (obrigação de fazer e condenação por danos morais), a ausência de argumentos nas razões de apelação quanto a um deles (obrigação de fazer) e o pedido de reforma em relação a ambos, viola o art. 1.010, III, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade, e impede o conhecimento do recurso em relação ao tema. 2 – Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No mesmo sentido o art. 43 do Código Civil.

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por agentes públicos independe da existência de dolo ou culpa em sentido estrito e somente pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito, os quais excluem o nexo causal. 3 – Uso de algemas.

Fiscalização de trânsito.

Indícios de embriaguez.

Exaltação do condutor.

Súmula Vinculante nº 11.

Segundo o STF, “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Mostra-se legítimo o uso de algemas para conduzir à delegacia de polícia o motorista abordado em operação de fiscalização de trânsito com licenciamento do veículo e carteira de habilitação vencidos, apresentado sinais fortes de embriaguez, que reage de forma exaltada e se recusa tanto a fazer o teste de alcoolemia quanto a entregar a chave do veículo para cumprimento das medidas de retenção e remoção ao pátio do DETRAN-DF. 4 – Dano moral.

Nexo de causalidade.

O comportamento do condutor do veículo (conduz com licenciamento e CNH vencidos, apresenta indícios fortes de embriaguez, recusa-se a realizar o teste de alcoolemia, exalta-se com os agentes de trânsito e se recusa a entregar as chaves do veículo para que seja retido e removido, nos termos da lei) caracteriza sua culpa exclusiva pelo uso de algemas, de modo a romper o nexo de causalidade com eventual constrangimento que tenha suportado e afastar o dever de indenizar. 5 – Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (ap)
24/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:01

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 16:39

Recebidos os autos
07/05/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/05/2024 12:35

Recebidos os autos
07/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/05/2024 12:16

Recebidos os autos
06/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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