19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Vício.

Ausência.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Prequestionamento.

Multa.

Sinalização.

Recurso desprovido.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a embargos declaração.

Questão em discussão 2.

Análise se o comando decisório foi omisso, contraditório, obscuro ou padeceu de erro material.

Razões de decidir 3.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4.

A falta de ocorrência do vício apontado demonstra que o interesse do embargante é o de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do recurso de apelação, providência incompatível com a oposição dos embargos de declaração. 5.

Ausente vício catalogado pelo art. 1.022, do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado. 6.

Para fins de prequestionamento da matéria é suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 7.

A oposição de novos embargos de declaração pode justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC, bem como a sua reiteração justificará a majoração, nos termos do §3°, do mesmo dispositivo processual.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e desprovido. _____ Dispositivos importantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, §2°;
29/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:28

Juntada de Petição de apelação
31/07/2023 12:48

Juntada de Petição de apelação
24/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:04

Recebidos os autos
20/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2023 18:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2023 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/01/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 18:10

Recebidos os autos
10/01/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:10

Deferido o pedido de IANTHE EICHHORST DE MATTOS - CPF: *50.***.*57-91 (AUTOR).
04/09/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:20

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 10:25

Recebidos os autos
17/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/07/2022 19:58

Juntada de Petição de especificação de provas
18/07/2022 21:05

Juntada de Petição de especificação de provas
14/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 19:30

Recebidos os autos
11/07/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/07/2022 19:58

Juntada de Petição de réplica
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de IANTHE EICHHORST DE MATTOS em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 22:44

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:32

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 21:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/05/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 12:46

Recebidos os autos
23/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:46

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2022 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2022 15:09

Recebidos os autos
20/05/2022 15:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/05/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/05/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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