10/02/2025 16:40

Baixa Definitiva
10/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:06

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BELCHIOR em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
17/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

MÚTUO BANCÁRIO.

CONTA CORRENTE.

DESCONTO AUTOMÁTICO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

IRREVOGABILIDADE.

LEGALIDADE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO.

DIMENSÃO ECONÔMICA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que determinou a revogação da autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente de consumidora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes.

Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico.

A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4.

A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo e débito de cartão de crédito em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5.

O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida.

O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6.

O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente.

Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação provida.

Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2.

A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085/STJ.
13/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:06

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 14:53

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 18:41

Recebidos os autos
17/09/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:41

Recebidos os autos
16/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/08/2024 20:38

Recebidos os autos
06/08/2024 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/08/2024 22:06

Recebidos os autos
05/08/2024 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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