22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0716435-43.2022.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THIAGO DA COSTA PAIVA APELADO: MAGNA SOARES PASSOS, MARCOS ANTONIO CARDOSO DA ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por Thiago da Costa Paiva em face da sentença (ID 73234250) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indisponibilidade de Bens e Cobrança movida em desfavor de Magna Soares Passos e Marcos Antônio Cardoso da Rocha, julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

O Apelante deixou de recolher o preparo recursal, em razão do pedido de gratuidade de justiça apresentado no bojo do recurso (ID 73234253).

No despacho de ID 73680516, oportunizou-se ao Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência, tais como comprovante de renda, declaração completa de imposto de renda ou equivalente, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que movimenta e outros documentos que entenda pertinentes, de modo a demonstrar que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

No entanto, o prazo legal decorreu sem que houvesse o cumprimento da determinação (ID 74117327). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 98 do CPC/15, a gratuidade de justiça constitui um benefício garantido a toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Ocorre que, na hipótese dos autos, a falta de documentos que atestem a hipossuficiência do Apelante impede que seja deferida a gratuidade de justiça em favor dele.

Frise-se que, quando instado nesta instância a trazer documentação hábil a respaldar o pedido de gratuidade de justiça, o Recorrente quedou-se inerte.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça e, em decorrência, ao Apelante para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob consequência de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15).

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
25/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DA ROCHA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DA ROCHA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MAGNA SOARES PASSOS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:13

Recebidos os autos
28/03/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:13

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2024 15:14

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2024 15:43

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2024 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.
21/11/2024 17:11

Outras decisões
21/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.
04/09/2024 20:09

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716435-43.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO DA COSTA PAIVA REQUERIDO: MAGNA SOARES PASSOS, MARCOS ANTONIO CARDOSO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

A despeito da impugnação pelo requerente, defiro à 1ª requerida a gratuidade de justiça, porque comprovada documentalmente sua hipossuficiência.

Rejeito as preliminares suscitadas pela ré, pois o art. 169 do Código Civil é claro ao prever que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, sendo imprescritível.

Quanto à anulação do negócio, à luz da teoria da actio nata, o início do prazo decadencial de quatro anos está condicionado à ciência do autor quanto à efetiva lesão do direito tutelado, momento em que nasceria a pretensão a ser deduzida em juízo.

Tais preliminares também não merecem acolhimento em relação à pretensão de danos materiais, já que o prazo prescricional para a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual é decenal, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1281594/SP).

Diante das distintas versões acerca da contratação - já que o autor e o 2º réu alegam que o pacto foi desfeito e que são devidos R$ 119.847,30, enquanto a 1ª ré afirma que o contrato foi regularmente quitado e se mantém, restam controvertidos os exatos termos do negócio jurídico havido entre Thiago, Marcos e Magna, bem como o papel exercido pelo terceiro Moacyr, a quem a ré teria vendido e recomprado o bem em seguida.

Determino o depoimento pessoal das partes, a fim de esclarecer o que realmente ocorreu em relação ao imóvel vendido, quanto foi pago e para quem.

Defiro ainda a oitiva testemunhal, por entendê-la necessária ao deslinde da controvérsia.

Designe-se audiência de instrução.

Sem prejuízo, fica a ré Magna intimada a esclarecer quem é Moacyr Oliveira de Araújo e comprovar, em 15 (quinze) dias, que adimpliu o montante pactuado pelo imóvel.

Diante do fato de que é servidor público e da alegação de que é proprietário de mais de um veículo, o 2º requerido deverá comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Fica oportunizado às partes o arrolamento de testemunhas, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
05/08/2024 18:12

Recebidos os autos
05/08/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DA ROCHA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:12

Juntada de Petição de especificação de provas
15/09/2023 15:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/09/2023 17:20

Juntada de Petição de impugnação
14/09/2023 17:19

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2023 08:48

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 22:07

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
26/07/2023 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 00:25

Recebidos os autos
25/07/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 03:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 16:40

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 12:00

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
23/05/2023 17:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 15:53

Recebidos os autos
23/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/05/2023 00:26

Recebidos os autos
23/05/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/04/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2023 07:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 18:07

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 16:31

Juntada de Petição de especificação de provas
08/02/2023 20:16

Recebidos os autos
08/02/2023 20:16

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 20:16

Outras decisões
02/02/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/01/2023 13:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
19/12/2022 20:18

Recebidos os autos
19/12/2022 20:18

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/11/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:45

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 10:38

Recebidos os autos
26/10/2022 10:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/10/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/10/2022 15:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2022 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2022 17:51

Recebidos os autos
19/10/2022 17:51

Declarada incompetência
13/10/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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