23/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME.

SCPC.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR.

COMPROVAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO.

NECESSIDADE. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SÚMULA 359/STJ.

ART. 3º DA LEI DISTRITAL 514/93.

AUSÊNCIA.

ILEGALIDADE.

DANOS MORAIS.

INCABÍVEL.

INSCRIÇÕES PRECEDENTES.

SÚMULA 385/STJ. 1.

No âmbito do Distrito Federal, foi editada a Lei Distrital nº 514/93 que, em seu artigo 3º, dispõe que “A Empresa que solicitar registro, nos termos do art. 1º desta Lei, fica obrigada a expedir, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, correspondência com aviso de recebimento destinada à pessoa cujo nome tiver sido indicado”. 2.

Apesar do aparente conflito da Lei Distrital nº 514/93 com a legislação federal (art. 43, §2º do CDC) e com a interpretação do Tribunal Superior (Súmula 359 do STJ), o Conselho Especial desta Corte declarou sua constitucionalidade por meio do acórdão nº 846.261. 3.

Ausente a comprovação de que a instituição credora promoveu a prévia notificação da devedora, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, por meio de correspondência com aviso de recebimento, reconhece-se a ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. 4.

Nos termos da súmula 385 do STJ, “incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito”. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
27/01/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716340-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANE ALMEIDA DOMINGOS REU: DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar.

As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
23/09/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:49

Recebidos os autos
20/09/2024 15:49

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/08/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 10:09

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 09:32

Recebidos os autos
13/08/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/06/2024 15:28

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716340-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANE ALMEIDA DOMINGOS REU: DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA DECISÃO A decisão de ID n. 170063616 deferiu a inversão do ônus da prova atribuindo as comprovações à requerida.

Como forma de auxiliar a parte requerida na produção das provas determinadas, deferiu-se a expedição de ofícios ao SPC e empresa correlatas, no sentido de obter as comprovações dos envios das notificações para a parte requerida.

Os últimos ofícios expedidos nos autos restaram apenas parcialmente frutíferos (ID n. 183184306), onde foram obtidas informações sobre o histórico de negativações, mas sem comprovação acerca dos envios das notificações.

Sendo assim, entendo que este Juízo já adotou das diligências no sentido de auxiliar a produção das provas, e não houve resultado prático.

Em atenção ao requerimento de ID n. 184385937, as empresas SPC e SCPC não integram a presente demanda e não podem ser obrigadas a fornecer informações cujo ônus foi atribuído à parte requerida.

Dessa forma, considerando que a reiteração dos ofícios não surtiram efeito, determino que a parte requerida produza a documentação determinada na decisão de ID n.170063616, no derradeiro prazo de 15 dias: COMPROVANTES DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ÀS INSCRIÇÕES A SEGUIR, ou para que justifique a impossibilidade de fazê-lo: - DENTAL UNI: vencimento 10/08/2022, no valor de R$ 64,62, contrato 5807446/1-39; - DENTAL UNI: vencimento 10/09/2022, no valor de R$ 64,62, contrato 5807446/1-39; - DENTAL UNI: vencimento 10/10/2022, no valor de R$ 64,62, contrato 5807446/1- 39.

Como foi a parte requerida quem requereu a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a empresa é que tem melhores condições de obter, junto à empresa correta, as comprovações necessárias.

Apresentados os documentos, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias.

Não apresentada qualquer documentação ou em caso de inércia/documentação insuficiente, anoto que o julgamento ocorrerá conforme o estado do processo.

Tudo feito, anote-se conclusão para sentença.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
30/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:43

Recebidos os autos
29/04/2024 17:43

Outras decisões
16/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/03/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 07:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:10

Recebidos os autos
16/02/2024 09:10

Outras decisões
29/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 07:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:24

Expedição de Ofício.
30/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:29

Recebidos os autos
25/10/2023 15:29

Outras decisões
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:56

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:44

Decorrido prazo de DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:32

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:36

Expedição de Ofício.
05/09/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:51

Recebidos os autos
29/08/2023 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/07/2023 10:19

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:02

Recebidos os autos
01/06/2023 12:02

Outras decisões
29/05/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/05/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:43

Recebidos os autos
27/04/2023 18:42

Declarada incompetência
27/04/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:38

Recebidos os autos
24/04/2023 20:38

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/04/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 13:23

Recebidos os autos
21/04/2023 13:23

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
20/04/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:28

Recebidos os autos
19/04/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/04/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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