12/03/2024 15:45

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:45

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

COBRANÇA INDEVIDA JUDICIALIZADA.

PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte MUNDO TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA – ME, parte autora, em face da sentença que julgou improcedente seu pedido inicial e procedente o pedido contraposto, para a condenar a pagar ao recorrido/réu, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com encargos legais.

Em seu recurso, a recorrente alega não haver ilícito praticado por ela, sustentando ter agido dentro do seu regular direito ao ajuizar ação de cobrança em desfavor do recorrido.

Narra ter procurado o Poder Judiciário a fim de cobrar dívida do recorrido e aduz estar sendo responsabilizada por ter se valido das vias legais para exercer seu direito de pedir.

Afirma não haver dano moral indenizável.

Requer a reforma da sentença, a fim de indeferir o pleito contraposto indenizatório.

Pretende, por fim, que, persistindo a condenação, seja esta reduzida.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 49652457 e 49652458).

Contrarrazões apresentadas (ID 49654060).

III.

Na origem, a recorrente/autora narra ser credora da recorrida/ré, relação supostamente originária de dívida referente à compra de passagens aéreas em favor do recorrido.

Entretanto, a sentença combatida julgou improcedente o pedido inicial, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que os serviços alegados foram contratados por terceiro (SANDRO AURÉLIO FONSECA MACHADO), não pelo recorrido/réu.

Ademais, compulsando os autos, ficou demonstrado que a recorrente pretendia cobrar em duplicidade valores que já são objeto de cobrança em desfavor do terceiro contratante em outros processos judiciais.

IV.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o recorrido não firmou negócio jurídico com o recorrente, eis que o único contratante dos serviços foi um terceiro, o qual, inclusive, emitiu vários cheques para a parte requerente, conforme se demonstra dos documentos acostados aos autos.

V.

Nesse sentido, resta comprovada a cobrança indevida, que foi judicializada, por ter o recorrente acionado judicialmente pessoa diversa da efetivamente responsável por responder pelos valores cobrados.

Assim, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é cabido o deferimento do pedido contraposto de indenização em danos morais, não havendo que se falar em reforma da sentença combatida.

A situação experimentada pelo recorrido supera os limites do mero aborrecimento.

Assim, se os transtornos e aborrecimentos suportados extrapolam os limites da normalidade, ocorrendo perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade de uma pessoa, configura-se o dano moral.

VI.

No que tange ao valor da condenação em danos morais, referida indenização possui três finalidades: a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente; punição para a parte requerida; e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

Ademais, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais considera critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como o efeito inibitório e pedagógico para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor.

VII.

Nesse contexto, analisando o presente caso, concluo que o valor a título de danos morais é devido pelo recorrente em favor do recorrido.

Concluo, ainda, atento às diretrizes acima elencadas, que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados, de forma a compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa.

Acertada, portanto, neste ponto, a sentença vergastada.

Isto posto, não merece prosperar a pretensão do recorrente.

VIII.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95
15/02/2024 14:32

Recebidos os autos
09/02/2024 17:59

Conhecido o recurso de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 19:08

Recebidos os autos
18/09/2023 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:43

Recebidos os autos
15/09/2023 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/08/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/08/2023 12:02

Juntada de Certidão
03/08/2023 06:40

Recebidos os autos
03/08/2023 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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