08/04/2025 14:16

Baixa Definitiva
08/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NITA NEIVA MARQUES em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

OMISSÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2.

Cabível a sanação do vício de omissão quando não restou consignado no dispositivo a suspensão da exigibilidade das verbas atinentes aos honorários advocatícios, ante a gratuidade judiciária deferida. 3.

Recurso conhecido e provido.
13/03/2025 17:58

Conhecido o recurso de NITA NEIVA MARQUES - CPF: *22.***.*26-91 (EMBARGANTE) e provido
13/03/2025 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 02:29

Publicado Pauta de Julgamento em 26/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:55

Juntada de pauta de julgamento
21/02/2025 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2025 16:06

Recebidos os autos
19/02/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:37

Recebidos os autos
10/02/2025 17:37

Determinada Requisição de Informações
10/02/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/02/2025 14:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/02/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.

DESNECESSIDADE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

PROIBIÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Se o julgador considerar que há nos autos elementos suficientes para a análise do mérito, o indeferimento de determinadas diligências, como o pedido de perícia técnica, não enseja cerceamento de defesa. 2.

Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça é imprescindível a apresentação de elementos suficientes capazes de demonstrar a alteração da situação econômica da parte contemplada. 3.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 654 do Código Civil e art. 105 do Código de Processo Civil, se mostra desnecessária a determinação para apresentar procuração com informações exclusivas e especificas do processo. 4.

Não tendo sido demonstrado nenhum vício de informação, de consentimento ou social, ou até mesmo que o contrato é resultado de fraude, não há que se falar em contrato nulo, repetição do indébito e/ou compensação por danos morais. 5. É incabível a declaração da nulidade quando a própria constatação do vício implicar em enriquecimento ilícito de quem levanta o óbice e dele se beneficiou. 6.

O comportamento contrário às expectativas criadas de forma legítima implica em venire contra factum proprium, instituto vedado em nosso ordenamento jurídico.

A boa-fé objetiva deve ser preservada, não podendo o consumidor beneficiar-se de um crédito concedido pelo banco e, depois, aduzir a nulidade do contrato, devolução dos valores pagos e condenação por danos morais. 7.

Recurso conhecido e não provido.
30/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:46

Conhecido o recurso de NITA NEIVA MARQUES - CPF: *22.***.*26-91 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Retirado
21/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 16:39

Recebidos os autos
21/11/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 14/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:09

Recebidos os autos
11/11/2024 18:09

Determinada Requisição de Informações
11/11/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/11/2024 11:28

Recebidos os autos
11/11/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/11/2024 18:44

Recebidos os autos
07/11/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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