08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ASSOCIAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

NEGATIVA DE COBERTURA.

EXCESSO DE VELOCIDADE.

PROVA.

LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

EXTENSÃO DOS DANOS NO AUTOMÓVEL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AJUDA PARTICIPATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Indenizatória por danos materiais, sob o fundamento de indevida negativa de cobertura dos danos em automóvel decorrentes de acidente de trânsito – perda total. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré à indenização dos danos no automóvel do autor decorrentes do acidente de trânsito, com a quantia a ser apurada por perícia em liquidação de sentença, e ao pagamento das despesas processuais.

II – Questões em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar (i) a exclusão da responsabilidade indenizatória da ré – automóvel do autor trafegando em velocidade superior à permitida na via; (ii) a incidência da ajuda participativa pelo autor em valor correspondente a 5% dos danos no automóvel.

III – Razões de decidir 4.

O laudo produzido no local do acidente de trânsito pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal apontou como causa determinante a atuação de terceiro e reconheceu que o automóvel do autor trafegava em velocidade permitida na via, por isso é indevida a negativa de cobertura dos danos por parte da ré com fundamento no agravamento do risco por excesso de velocidade. 5.

Diante da necessidade de apuração da extensão dos danos no automóvel por meio de perícia em liquidação de sentença, a questão relativa à ajuda participativa em valor correspondente a 5% dos danos somente poderá ser apreciada naquela fase.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.
11/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de KAIQUE RODRIGUES FROES em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de KAIQUE RODRIGUES FROES em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716228-53.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAIQUE RODRIGUES FROES REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 219047446 foi devidamente publicada.

Certifico ainda que a PARTE RÉ anexou apelação de ID 220985442/220986549 com o devido preparo.

Nos termos da Portaria 01/2018, fica a parte AUTORA | APELADA intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Após, independentemente de conclusão, remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 16:03:01.

HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral
17/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:56

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
28/11/2024 10:34

Recebidos os autos
28/11/2024 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
22/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 07:27

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
14/11/2024 14:28

Recebidos os autos
14/11/2024 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
25/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/10/2024 12:26

Recebidos os autos
15/07/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 21:03

Recebidos os autos
12/07/2024 21:03

Outras decisões
04/07/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:03

Recebidos os autos
03/07/2024 14:03

Outras decisões
01/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:25

Decorrido prazo de PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:08

Recebidos os autos
28/05/2024 15:08

Outras decisões
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:36

Publicado Petição em 12/04/2024.
11/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

MMª.

Juíza, o requerente está ciente do teor da r. decisão de ID 192310483, nada a impugnar, portanto, aguardará o decurso do prazo legal.
09/04/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 10:08

Recebidos os autos
06/04/2024 10:08

Outras decisões
03/04/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:36

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716228-53.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAIQUE RODRIGUES FROES REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre pedido de reconsideração formulado pelo autor, uma vez que tal pedido não existe no sistema processual brasileiro e pode transformar-se em grave deformação da ordem processual.

Ademais, nos termos do que preconiza a melhor doutrina, "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas" (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316).

Portanto, cumpra a Secretaria a determinação contida na decisão proferida ao ID 189660927 com a expedição de ofício à 13ª DP.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3
26/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:14

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:55

Recebidos os autos
18/03/2024 14:55

Indeferido o pedido de KAIQUE RODRIGUES FROES - CPF: *49.***.*00-08 (REQUERENTE)
14/03/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
13/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:58

Recebidos os autos
13/03/2024 15:58

Outras decisões
04/12/2023 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2023 08:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:40

Recebidos os autos
29/11/2023 17:40

Outras decisões
27/11/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
26/11/2023 00:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
03/11/2023 17:55

Juntada de Petição de especificação de provas
03/11/2023 15:00

Recebidos os autos
03/11/2023 15:00

Outras decisões
25/10/2023 20:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de VINICIUS DE ANDRADE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 15:58

Expedição de Ofício.
05/09/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:37

Recebidos os autos
05/09/2023 17:37

Outras decisões
01/09/2023 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:31

Recebidos os autos
16/08/2023 11:31

Outras decisões
19/07/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
23/06/2023 15:32

Recebidos os autos
23/06/2023 15:32

Outras decisões
14/06/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
13/06/2023 22:39

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
27/04/2023 13:15

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 00:26

Recebidos os autos
26/04/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 00:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 03:57

Decorrido prazo de KAIQUE RODRIGUES FROES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 01:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
18/01/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:53

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:57

Recebidos os autos
16/01/2023 13:57

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/12/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 13:21

Recebidos os autos
23/12/2022 13:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/12/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/12/2022 12:25

Juntada de Certidão
11/12/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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