11/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:20

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS.

DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.

In casu, não há elementos que contestam a declaração. 2.

Os artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC assim dispõem sobre o cumprimento da emenda e a possibilidade de indeferimento da inicial. 3.

No caso, o autor requereu dilação de prazo para colacionar documentos em arrimo à sua declaração de hipossuficiência.

No entanto, a inicial foi indeferida sem apreciação do pedido.

Reconhecida a gratuidade de justiça e dispensado o recolhimento das custas, consoante artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil, a emenda facultada para a comprovação do benefício é desnecessária. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.
05/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:01

Conhecido o recurso de WASHINGTON CAMILO DE JESUS - CPF: *29.***.*51-15 (APELANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 15:33

Recebidos os autos
01/12/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/11/2023 15:26

Recebidos os autos
22/11/2023 15:26

Processo Reativado
11/09/2023 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
08/09/2023 20:55

Recebidos os autos
08/09/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/08/2023 21:19

Recebidos os autos
29/08/2023 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/08/2023 16:22

Recebidos os autos
29/08/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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