01/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:20

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:40

Recebidos os autos
09/09/2024 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716235-03.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO EXECUTADO: EDINALDO PEREIRA 2023 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/09/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/09/2024 18:32

Recebidos os autos
04/09/2024 18:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 16:40

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
04/08/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 18:01

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:59

Expedição de Mandado.
01/07/2024 00:47

Recebidos os autos
01/07/2024 00:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/06/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:28

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:20

Recebidos os autos
14/05/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 13:19

Recebidos os autos
18/04/2024 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 12:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 16:32

Recebidos os autos
17/04/2024 16:32

Outras decisões
17/04/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2024 08:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:27

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:42

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 10:56

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 18:13

Recebidos os autos
03/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:44

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:39

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
12/07/2023 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2023 17:24

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2023 14:15

Recebidos os autos
27/06/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/06/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2023 18:48

Recebidos os autos
26/06/2023 18:30

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/06/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/06/2023 16:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 00:26

Recebidos os autos
21/06/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:38

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 14:40

Recebidos os autos
31/03/2023 14:40

Deferido em parte o pedido de EDINALDO PEREIRA - CPF: *26.***.*52-00 (REQUERIDO)
13/03/2023 16:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/03/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/03/2023 17:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 00:14

Recebidos os autos
06/03/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 13:15

Juntada de Certidão
16/12/2022 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:08

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:07

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2022 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/12/2022 10:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2022 09:49

Recebidos os autos
02/12/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:57

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/11/2022 18:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 15:34

Recebidos os autos
25/11/2022 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2022 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 17:28

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:26

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 17:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 13:36

Recebidos os autos
23/11/2022 13:36

Extinto o processo por desistência
22/11/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/11/2022 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/11/2022 16:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:51

Juntada de Certidão
03/11/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 13:23

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de MYCAELLA CAVALCANTE DE CARVALHO em 21/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 15:34

Recebidos os autos
15/09/2022 15:34

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/09/2022 12:27

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:23

Recebidos os autos
13/09/2022 13:23

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 17:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/09/2022 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2022 16:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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