12/11/2024 13:33

Baixa Definitiva
12/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:13

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

MORTE DA PACIENTE.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL.

IRMÃ DA VÍTIMA.

COMPENSAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

I.

Constatada falha na prestação do serviço público de saúde que privou a paciente de receber tratamento médico tempestivo e adequado, o Distrito Federal responde pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 43 do Código Civil.

II.

Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando as provas dos autos denotam que a prestação eficaz e apropriada do serviço público de saúde poderia impedir a morte da paciente nas circunstâncias em que ocorreu.

III.

Não pode ser considerado exorbitante, ante as particularidades do caso concreto, o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 para compensar o dano moral sofrido pela irmã da paciente que perdeu a vida devido à falha na prestação do serviço público de saúde.

IV.

Apelações desprovidas.
16/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:33

Recebidos os autos
19/04/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/04/2024 16:08

Recebidos os autos
19/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/04/2024 08:36

Recebidos os autos
19/04/2024 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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