16/08/2023 17:46

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 17:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711092-03.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WENDELL TEIXEIRA JARDIM REVEL: LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME, LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se via SERASAJUD.

Trata-se de processo em fase executiva.

Não foi possível a constrição de bens da parte devedora para satisfação do crédito da parte credora até o presente momento.

A parte autora formula pedido de adoção de medidas de coerção indireta, visando a satisfação do débito pelo devedor. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação ao pedido de ID. 167134187, ressalte-se que a aplicação de medidas atípicas na execução com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor, deverá este demonstrar, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo.

O deferimento de tais medidas poderá ser de alguma utilidade caso haja fundados indícios de que a coerção indireta auxiliará ao adimplemento do débito, e que a medida guarda correlação com a interrupção de condutas conhecidas da parte executada que demonstram o uso de seu patrimônio para finalidades diversas (exemplos: apreensão de passaporte de pessoa que, reiteradamente, dilapida seus fundos com viagens no exterior; suspensão de CNH de colecionador de veículos, etc.) Além disto, tais situações fáticas que autorizem a aplicação de tais medidas coercitivas deve ser objeto de início de prova nos autos, o que não ocorreu no presente processo.

Além disto, a suspensão de eventual carteira de habilitação e apreensão de eventual passaporte são medidas absolutamente desproporcionais, não guardam pertinência por si só com o adimplemento da obrigação de pagar, sendo incapazes de assegurar o pagamento do débito por meio direto, ante a ausência de valor econômico lícito para tais documentos.

Portanto, sua aplicação somente seria viável quando configurada situação prevista no parágrafo anterior.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

No mais, considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o presente processo executivo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 19/01/2029 (art. 921, § 4º, CPC) Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
02/08/2023 13:17

Recebidos os autos
02/08/2023 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2023 13:17

Indeferido o pedido de W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
01/08/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/07/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711092-03.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WENDELL TEIXEIRA JARDIM REVEL: LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME, LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido constante no ID. 163470357, por tratar-se de medida inócua, vez que a requerida não pagou e sequer compareceu nos autos na fase de conhecimento, sendo evidente que a sua intimação não resultará em mudança de postura frente ao feito executivo.

Ademais, as requeridas são revéis, e o veículo não foi localizado em endereço da parte ré, presumindo-se a veracidade do relato apresentado pela parte requerida, ante o princípio da boa-fé.

Assim, ante a inviabilidade de implementação da medida, revogo a penhora determinada em ID. 152062243.

Promovo a retirada da restrição aposta sobre o bem via RENAJUD, conforme espelho anexo.

Defiro, ainda, prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para indicação pela credora de medida constritiva apta à satisfação do crédito.

Não havendo requerimentos, proceder-se-á na forma do artigo 921, III, do CPC.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
20/07/2023 10:13

Recebidos os autos
20/07/2023 10:13

Outras decisões
28/06/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:26

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 15:30

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:29

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS em 28/04/2023 23:59.
02/04/2023 04:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 19:05

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:36

Recebidos os autos
13/03/2023 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:50

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:22

Recebidos os autos
10/02/2023 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:18

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:03

Recebidos os autos
12/01/2023 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/01/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:08

Recebidos os autos
09/01/2023 11:08

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/12/2022 15:18

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:30

Decorrido prazo de W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:42

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 19:40

Expedição de Certidão.
26/11/2022 02:41

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:41

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
21/10/2022 15:17

Recebidos os autos
21/10/2022 15:17

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/10/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 16:29

Recebidos os autos
14/09/2022 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
13/09/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 15:39

Transitado em Julgado em 07/06/2022
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS em 07/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Sentença em 17/05/2022.
17/05/2022 00:59

Publicado Sentença em 17/05/2022.
16/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 16:31

Recebidos os autos
12/05/2022 16:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/05/2022 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/05/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 10:39

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 10:22

Expedição de Mandado.
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 18:41

Recebidos os autos
03/04/2022 18:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/04/2022 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/03/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 09:52

Expedição de Certidão.
23/03/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 20:53

Expedição de Mandado.
16/03/2022 11:46

Expedição de Certidão.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:28

Recebidos os autos
09/02/2022 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/02/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 10:53

Recebidos os autos
27/01/2022 10:53

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/01/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 14:07

Recebidos os autos
24/01/2022 14:07

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/01/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 14:27

Recebidos os autos
19/01/2022 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/01/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 15:30

Recebidos os autos
17/12/2021 15:30

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 12:46

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS em 09/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
13/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 08:51

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 16:51

Recebidos os autos
11/11/2021 16:51

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/11/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 17:46

Recebidos os autos
10/11/2021 17:46

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/11/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:25

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 14:09

Transitado em Julgado em 21/10/2021
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME em 21/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME em 19/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:29

Publicado Sentença em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 16:35

Recebidos os autos
24/09/2021 16:35

Julgado procedente o pedido
20/09/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/09/2021 17:35

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de LEILA ADRIANA MARIA DE SOUZA REIS - ME em 13/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 15:57

Recebidos os autos
03/08/2021 15:57

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2021 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2021 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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