29/10/2024 06:10

Baixa Definitiva
29/10/2024 06:05

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 28/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATA OLIVEIRA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAMSES GUIMARAES PEDRA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO.

NÃO PROVIDO. 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que o acórdão foi omisso em relação às falhas nos serviços prestados pelas rés/embargadas, justificando a condenação por danos morais.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para fins de correção da omissão apontada. 2.

Contrarrazões apresentadas pela empresa transportadora TAM (ID 61524433). 3.

Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

E o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 4.

No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada no item 9 do acórdão nº 1876383.

Com efeito, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão. 5.

Segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante, vez que o acórdão reconheceu a inexistência de lesão aos atributos pessoais dos embargantes. 6.

Outrossim, no âmbito dos Juizados Especiais não é admita a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
25/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:49

Recebidos os autos
23/09/2024 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:49

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:52

Recebidos os autos
08/08/2024 13:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/07/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/07/2024 14:23

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (EMBARGADO) em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:03

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
08/07/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 02:20

Publicado Acórdão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:50

Recebidos os autos
18/06/2024 17:30

Conhecido o recurso de DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
18/06/2024 17:30

Conhecido o recurso de RAMSES GUIMARAES PEDRA - CPF: *22.***.*71-09 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2024 13:45

Recebidos os autos
20/05/2024 13:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/05/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/05/2024 12:57

Recebidos os autos
13/05/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:15

Recebidos os autos
24/04/2024 15:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:37

Recebidos os autos
09/04/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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