TJDFT - 0715556-66.2023.8.07.0020

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRASO NO EMBARQUE.

PERDA DA CONEXÃO.

IMPONTUALIDADE DE CHEGADA AO DESTINO FINAL.

DESGASTES FÍSICO-PSICOLÓGICOS.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

QUANTUM.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recursos inominados interpostos pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.171,85, por dano material, e R$ 2.000,00, a título de dano moral, oriundos da má prestação do serviço de transporte aéreo. 3.

A ré/recorrente American Airlines, em suma, pontua a ausência de responsabilidade por quaisquer danos decorrentes do mero atraso inferior a 4 horas para partida de voo.

Pugna pela exclusão de danos materiais e morais, subsidiariamente, a redução destes. 4.

Por sua vez, a ré/recorrente Gol Linhas Aéreas pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e argui preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega não possuir responsabilidade pelos danos reclamados neste feito, uma vez que a companhia aérea American Airlines foi quem deu causa, exclusivamente, ao atraso do trecho inicial, implicando a perda da conexão e os pretensos prejuízos de ordem material e moral sofridos pela contraparte.

Assevera inexistir solidariedade na hipótese em apreço.

Pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. 5.

Contrarrazões da ré American Airlines apresentadas no ID 59730833. 6.

Contrarrazões do autor/recorrido no ID 59730834. 7.

Nos Juizados Especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais restarem demonstradas a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 8.

Teoria da asserção.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito.

Precedentes no STJ (REsp 879188, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS) e também no TJDFT (APC0000976-28.2006.807.0001, Relator: ANGELO PASSARELI).

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 9.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, entretanto, na espécie, por se tratar também de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 210), no qual se estabeleceu a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), sem prejuízo do diálogo das fontes. 10.

No caso, o autor/recorrido adquiriu voo, mediante comercialização da ré/recorrente Gol Linhas Aéreas, operado pela ré/recorrente American Airlines, relativo ao trecho Charlotte/EUA - Fort Lauderdale/EUA, com previsão de partida inicial às 14h40 do dia 11/07/2022.

Ocorre que, o aludido voo sofreu atraso de aproximadamente 3 horas e 30 minutos, acarretando a perda da conexão do voo de Fort Lauderdale/EUA – Viracopos/SP, o que levou a compras de novas passagens aéreas, chegando ao seu destino final somente no dia seguinte (12/07/2022), às 23h50, isto é, com mais de 18 horas em relação ao horário originalmente previsto (05h30 do dia 12/07/2022). 11.

Com efeito, o fornecedor de transporte aéreo se obriga a executar o serviço conforme as regras legais e contratuais (“pacta sunt servanda”), compreendendo a disposição do itinerário, horário, cabine/classe e qualquer outro ponto avençado, sob o risco de responder pelos danos advindos do inadimplemento.

No particular, patente o descumprimento contratual, especificamente quanto à pontualidade do serviço, gerando odiosos reflexos na esfera do autor/recorrido (consumidor), os quais devem ser reparados, retornando as partes ao estado anterior. 12.

O dano material coincide com a efetiva redução patrimonial experimentada pelo autor/recorrido, cuja causa se atribui à falha na prestação do serviço das rés/recorrentes.

Aqui, restou demonstrado o desembolso de 114.000 milhas mais o valor de R$ 191,85 (ID 59730434 – p. 14), para aquisição de nova passagem aérea.

No ID 59730439 – p. 16, verifica-se que 1.000 pontos correspondem a R$ 70,00, equivalendo a R$ 0,07 por milha (ponto).

Logo, a conversão de 114.000 milhas em moeda corrente deságua no montante de R$ 7.980,00, daí que o total de dano material a ser restituído é o de R$ 8.171,85. 13.

Inafastáveis os maus sentimentos gerados pela situação sob exame, saltando à evidência a violação aos direitos de personalidade do autor/recorrido hábil a compor uma indenização por dano moral.

O caso em relevo transborda do mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impontualidade superior a 18 horas, trazendo desgastes físico-psicológicos além do tolerável.

Deveras, tal quadro revela uma desordem na logística da viagem e um desarranjo financeiro, frustrando as legítimas expectativas da fruição idônea do serviço, o que é passível de compensação. 14.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Portanto, sob tais critérios, entendo adequado o valor fixado na origem (R$ 2.000,00). 15.

Por fim, oportuno destacar que as rés/recorrentes são parceiras comerciais que utilizam o sistema “code share” (compartilhamento), maximizando a rentabilidade com o arranjo empresarial de voo operado por companhia diversa da que vende/emite o bilhete aéreo, facilitando e incrementando suas redes de fornecimento de transporte aéreo, o que demonstra a integração à cadeia de consumo, impondo-lhes a responsabilidade solidária estatuída no art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo eventual discussão acerca da culpa relegada à ação regressiva. 16.

Conheço dos recursos e lhes nego provimento.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.