TJDFT - 0715737-18.2023.8.07.0004

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

NÃO DEMONSTRADA.

RECEBIMENTO DE CRÉDITO.

ANUÊNCIA.

RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em examinar: (i) preliminarmente, se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) no mérito, se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado, com a consequente responsabilidade pelo pagamento, e se cabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A necessidade da produção de prova é submetida à livre apreciação do magistrado, alicerçada no livre convencimento motivado, conforme dispõe o art. 370 do CPC.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica quando as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 4.

A existência de contrato escrito, seguido do depósito do valor em conta bancária de titularidade do consumidor e do desconto regular das prestações por período razoável, sem indício de apropriação por terceiro, presume a anuência do consumidor na contratação e fruição dos benefícios do empréstimo.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A inexistência de prova de fraude na contratação de empréstimo consignado, associada ao recebimento e uso dos valores contratados, presume a regularidade do negócio jurídico e afasta a nulidade do contrato”.

    06ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV               De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 26 de Março de 2025 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.   Ressalto que a Sessão será presencial.   É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.   Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.   Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente:     Processo 0715373-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VITOR DE FOLCO Advogado(s) - Polo Ativo   CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-ADANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo VANESSA FASSHEBER LOBAO Advogado(s) - Polo Passivo   DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-ALUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A Terceiros interessados     Processo 0738852-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VALOR INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-AEZIO PEDRO FULAN - SP60393-SMATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-SDANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados     Processo 0721475-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo KORA SAUDE PARTICIPACOES S.AHOSPITAL PALMAS MEDICAL S.ASOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-AFABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-AIVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-AIDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Terceiros interessados     Processo 0745303-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JACQUELINE JULIO ALBERGARIA Advogado(s) - Polo Ativo   CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769 Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-ADANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados     Processo 0704757-88.2023.8.07.0011 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JONAS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-AMATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES - DF16119-AALAN GONCALVES VELOSO - DF64143-A Polo Passivo LUIS HENRIQUE CESAR PRATA Advogado(s) - Polo Passivo   ALINE PERNA SANTOS - DF43530-A Terceiros interessados     Processo 0733799-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DAS DORES BRIGAGAO Advogado(s) - Polo Ativo   ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-ADANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL   Terceiros interessados     Processo 0745681-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo   MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-AMAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo ROGERIO MAGALHAES DE OLIVEIRAMARIA CLAUDIA MAGALHAES DE OLIVEIRAGLAICON MAGALHAES DE OLIVEIRABANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-ANELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-AJONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-AFREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Terceiros interessados     Processo 0705964-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMAGUACIARA OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-AJEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.TECNISA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo   DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados     Processo 0741028-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo   LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo MARCELO DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo   JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-AMARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A Terceiros interessados     Processo 0747806-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C.

F.

R.Y.

F.

R.B.

F.

R.

Advogado(s) - Polo Ativo   ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Polo Passivo M.

R.

J.

Advogado(s) - Polo Passivo   JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-AWHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-AJUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0715737-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados     Processo 0714884-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A.

S.

A.

Advogado(s) - Polo Ativo   DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-ABARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-AJOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Polo Passivo C.

M.

S.

A.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0741014-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCIA ANGELA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO OLIVEIRA MORGADO - DF80566 Polo Passivo IBEX PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A Terceiros interessados     Processo 0721290-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo   GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados     Processo 0743324-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ICATU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA - RJ163989 Polo Passivo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-APAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA - DF60429-ADANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286 Terceiros interessados     Processo 0714083-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo S.

D.

O.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo   DEIVISON FREIRE - DF18972-A Polo Passivo HIPOLITO GADELHA REMIGIOJOANA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo   HIPOLITO GADELHA REMIGIO - DF16264-AIGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX - RS94261-AADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-AESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSESPOLIO DE ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA   Processo 0751845-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANA CRISTINA MACIEL VILELA BARREIRAMARINA VILELA BARREIRALUIZA VILELA BARREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG82451 Polo Passivo VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA - EPPEUGENIO OLIVEIRA DE QUEIROZEDILSON VIEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0747890-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R.

Z.

M.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo   MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-AWALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo A.

S.

M.

M.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-ADANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-AHENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755-A Terceiros interessados     Processo 0708825-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RENATO GUSTAVO ALVES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo   PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-AGISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados       Brasília - DF, 7 de março de 2025.

Antonio Celso Nassar de OliveiraDiretor de Secretaria