09/04/2024 13:44

Baixa Definitiva
09/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:02

Transitado em Julgado em 02/04/2024
08/04/2024 14:59

Recebidos os autos
08/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NATALIA JUSTINO DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO GOMES DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EVANDRO DE DEUS WANDERLEY em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REJEIÇÃO.

PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM.

CODHAB/DF.

MERA EXPECTATIVA.

PRETERIÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ATO ILÍCITO DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO.

ART. 373, INCISO I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É de conhecimento público que a área destinada ao Programa Habitacional Riacho Fundo II 4ª etapa pertence ao Governo Federal, que formalizou, inicialmente com a AMMVS, uma Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, posteriormente aditada para incluir o Governo do Distrito Federal – GDF como interveniente (representado por sua empresa pública CODHAB). 2.

A convocação de candidatos que pretendem adquirir imóvel em programas habitacionais do Governo configura mera expectativa de direito.

Em face das peculiaridades do projeto habitacional objeto dos autos, uma vez que não comprovado pelos apelantes qualquer irregularidade ou ilegalidade no programa habitacional em questão, não há que se falar em ato ilícito praticado pelos requeridos apto a implicar a sua responsabilidade civil. 3.

Apelação conhecida e desprovida.
05/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:20

Conhecido o recurso de BRUNO GOMES DE ANDRADE - CPF: *35.***.*95-80 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:50

Recebidos os autos
26/10/2023 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2023 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/09/2023 09:37

Recebidos os autos
06/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/09/2023 09:00

Recebidos os autos
02/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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