TJDFT - 0715887-60.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2024 16:19
Baixa Definitiva
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08/04/2024 13:33
Transitado em Julgado em 08/04/2024
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06/04/2024 02:16
Decorrido prazo de NATHALIA CASTRO DE PINA em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 02:16
Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 05/04/2024 23:59.
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04/04/2024 02:17
Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 03/04/2024 23:59.
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01/04/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 02:19
Publicado Acórdão em 12/03/2024.
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11/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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11/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0715887-60.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
EMBARGADO(S) UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e NATHALIA CASTRO DE PINA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822058 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA INADEQUADA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
REJEIÇÃO. 1.
Alega a embargante – Rede D’Or São Luiz - que o acórdão é omisso e contraditório porque não condenou expressamente a Unimed ao pagamento da conta diretamente ao hospital.
Argumenta que a ação foi proposta para compelir a Unimed a cumprir suas obrigações de custeio das despesas hospitalares, que não cabe ao Santa Luzia (Rede D’Or) custear as despesas ou ser impedida de realizar a cobrança e que a procedência da ação não culminou com a inexigibilidade de cobrança, mas sim que ao plano de saúde compete pagar as despesas do segurado.
Pede que conste expressamente a condenação do plano ao pagamento da conta médico-hospitalar. 2.
Na hipótese, o acórdão deixa claro que é abusiva a cláusula contratual que limita a internação ao período de 12h ou prevê carência para utilização, que o atendimento foi realizado em regime de emergência, caso em que não prevalece a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para procedimento cirúrgico e que cabe ao credor exercer seu direito contra o plano de saúde devedor. 3.
Não há omissão ou contradição quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 4.
Ao manifestar seu inconformismo, a embargante revela nítida tentativa de modificar a fundamentação ou o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 5.
Não são intempestivos embargos opostos em 30/11/2023 contra acórdão publicado em 28/11/2023. 6.
Não são protelatórios os embargos de declaração opostos com o propósito de esclarecer questão suscitada pela parte, independentemente de serem acolhidos os argumentos apresentados. 7.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME. -
07/03/2024 17:42
Recebidos os autos
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05/03/2024 15:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/03/2024 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/02/2024 18:06
Juntada de Certidão
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09/02/2024 15:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/02/2024 10:06
Recebidos os autos
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29/01/2024 12:08
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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23/01/2024 02:21
Decorrido prazo de NATHALIA CASTRO DE PINA em 22/01/2024 23:59.
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23/01/2024 02:21
Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 22/01/2024 23:59.
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20/12/2023 02:16
Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 19/12/2023 23:59.
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19/12/2023 15:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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19/12/2023 02:17
Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 18/12/2023 23:59.
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18/12/2023 12:32
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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11/12/2023 02:17
Publicado Certidão em 11/12/2023.
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08/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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06/12/2023 15:23
Juntada de Certidão
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06/12/2023 15:22
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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30/11/2023 10:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/11/2023 02:18
Publicado Acórdão em 28/11/2023.
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28/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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24/11/2023 16:17
Recebidos os autos
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20/11/2023 17:25
Conhecido o recurso de NATHALIA CASTRO DE PINA - CPF: *28.***.*75-90 (RECORRENTE) e provido
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20/11/2023 16:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 11:57
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 15:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/10/2023 18:20
Recebidos os autos
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23/10/2023 16:23
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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13/09/2023 17:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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13/09/2023 16:46
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 00:06
Publicado Despacho em 11/09/2023.
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09/09/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
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06/09/2023 13:08
Recebidos os autos
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06/09/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 14:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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04/09/2023 17:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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04/09/2023 17:46
Juntada de Certidão
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04/09/2023 17:44
Recebidos os autos
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04/09/2023 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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