TJDFT - 0715343-72.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA

CPF *73.***.*48-68

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

GISELLE PIZA DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*64-15

Advogados

CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA

OAB: 26177/DF

CPF *73.***.*48-68

GISELLE PIZA DE OLIVEIRA

OAB: 3012/RO

CPF *63.***.*64-15

EDER RICARDO FIOR

OAB: 55579/DF

CPF *39.***.*04-67

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA

CPF *73.***.*48-68

GISELLE PIZA DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*64-15

FRANCISCO MARCIANO ALVES

CPF *62.***.*43-72

Advogados

CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA

OAB: 26177/DF

CPF *73.***.*48-68

EDER RICARDO FIOR

OAB: 55579/DF

CPF *39.***.*04-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

GISELLE PIZA DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*64-15

LUDMILLA LOPES HUMIG GOES

CPF *37.***.*20-06

CARMELIO BRAZ AGUIAR

CPF *76.***.*00-34

CRISDIENE DE TAL

ISABELA MARTINS

FRANCISCO MARCIANO ALVES

CPF *62.***.*43-72

SUZI ROCHA DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*88-49

FABIO MARCILIO RODRIGUES

CPF *57.***.*03-54

JONADABE TAVARES DIAS

CPF *83.***.*10-49

Advogados

GISELLE PIZA DE OLIVEIRA

OAB: 3012/RO

CPF *63.***.*64-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 12:26

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 12:25

    Transitado em Julgado em 04/02/2025

  • 04/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.

  • 17/12/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 02:16

    Publicado Decisão em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 16/12/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 15:09

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 10/12/2024 14:46

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

  • 10/12/2024 02:16

    Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 09/12/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

  • 09/12/2024 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2024 16:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/12/2024 16:09

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 04/12/2024 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2024 02:16

    Publicado Decisão em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 29/11/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 14:20

    Não recebido o recurso de Sob sigilo.

  • 28/11/2024 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 11:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

  • 25/11/2024 02:15

    Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

  • 23/11/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 22/11/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 14:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

  • 22/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

  • 21/11/2024 14:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/11/2024 14:29

    Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

  • 19/11/2024 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 01:16

    Publicado Decisão em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 04/11/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 11:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2024 11:16

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

  • 07/10/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

  • 07/10/2024 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 02:17

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 02/10/2024 13:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/10/2024 13:48

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 01/10/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2024 02:18

    Publicado Ementa em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

    REEXAME DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO. 1.

    Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2.

    Não se evidencia a omissão alegada.

    No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 3.

    O acórdão embargado analisou corretamente as provas dos autos, bem como as teses recursais apresentadas pelo recorrente, concluindo que a conduta do réu causou ofensa à integridade física da vítima, conforme apontado pelo laudo de exame de corpo de delito produzido.

    Ademais, o acórdão esclareceu que as imagens anexadas aos autos mostram a agressão do réu, que arremessou a vítima ao chão, causando as lesões contusas descritas no laudo pericial, fatos que demonstram a ocorrência do crime de lesão corporal, independentemente das razões que o embargante aponta como justificativa para sua conduta. 4.

    Não é necessário que o julgador aborde todas as teses suscitadas pela parte, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, inexistindo omissão na hipótese. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF).

    O Tema 339/STF consigna que o art. 93, IX, da CRFB exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sendo que a ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão. 5.

    A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão ou contradição.

    O embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6.

    Pretende o embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 7.

    No âmbito dos Juizados Especiais não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 8.

    Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

    A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

  • 27/09/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/09/2024 14:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/09/2024 16:17

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 02/09/2024 14:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 17:08

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 10/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 14:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 06/08/2024 22:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 02:16

    Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

  • 31/07/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0715343-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA EMBARGADO: GISELLE PIZA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria 1TR nº 1/2021, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) EMBARGADO: GISELLE PIZA DE OLIVEIRA para apresentação de contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMBARGANTE: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

    Brasília, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024.

    RAQUEL DUARTE DA SILVA FONSECA Servidor Geral

  • 29/07/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 18:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/07/2024 17:54

    Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 29/07/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 03:05

    Publicado Ementa em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 23/07/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 18:46

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

  • 18/07/2024 18:46

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

  • 18/07/2024 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/07/2024 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 17:46

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 01/07/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 14:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/06/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 15:51

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 18/06/2024 11:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 18/06/2024 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/05/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 09:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 22/05/2024 09:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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