04/07/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 10:20

Recebidos os autos
04/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
03/07/2025 13:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:10

Recebidos os autos
09/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
06/06/2025 13:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 06:51

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 06:49

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:34

Juntada de carta de guia
25/02/2025 15:55

Expedição de Carta.
20/02/2025 11:25

Transitado em Julgado em 04/02/2025
19/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:15

Recebidos os autos
19/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/02/2025 22:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 22:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:00

Recebidos os autos
13/02/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/02/2025 10:11

Recebidos os autos
13/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:56

Recebidos os autos
11/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
10/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 08:07

Recebidos os autos
07/02/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
06/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:47

Recebidos os autos
05/02/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 06:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/02/2025 12:26

Recebidos os autos
22/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:10

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:01

Recebidos os autos
21/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/05/2024 08:57

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:59

Recebidos os autos
14/05/2024 08:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2024 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:04

Expedição de Alvará.
08/05/2024 08:37

Recebidos os autos
08/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 06:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:51

Recebidos os autos
02/05/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0715343-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA (ID. 193877271), em face da sentença prolatada sob o ID. 194462727, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva aduzida na denúncia para absolver o embargante da prática da contravenção penal descrita no artigo 31 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, bem assim condená-lo nas penas do artigo 129, “caput”, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de detenção em regime aberto.

Alega o embargante, em síntese, que na decisão embargada há contradições, omissões e obscuridades, eis que não apreciou provas existentes nos autos capaz de conduzir à sua absolvição também pelo crime de lesão corporal, bem assim, não apreciou outros crimes e contravenção penal narrados nos autos.

Pugna pela correção dos vícios apontados e atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos para absolver o embargante relativamente ao crime de lesão.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Pela análise dos autos verifico que a sentença embargada não apresenta os vícios de contradição, omissão e obscuridade alegados pelo embargante, eis que utilizou como fundamentos para o decisum as provas existentes nos autos para absolver o acusado quanto à contravenção penal descrita no artigo 31 da LCP e condená-lo quanto ao crime de lesão corporal.

Como cediço, o ordenamento processual pátrio, à luz do princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual impõe ao magistrado o dever de motivar as decisões, adotou o princípio da persuasão racional, o qual o julgador, ao proferir decisão, formará seu convencimento livremente, analisando as provas dos autos e as utilizando de acordo como seu livre convencimento motivado, não sendo obrigatória a análise de todas as teses jurídicas ou todos os dispositivos invocados pelas partes.

No caso sub judice, na sentença embargada, foram utilizadas as provas necessárias e suficientes que formaram o convencimento do Juízo para fundamentar a decisão vergastada, não havendo que se falar, portanto, em contradições, omissões e obscuridades alegadas pelo embargante.

Na verdade, objetiva a parte embargante a reanálise da matéria propriamente enfrentada na sentença, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita.

Quanto às alegadas infrações penais pelo embargante: injúria, dano, artigo 32, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.605/98 e artigo 19 da LCP; o artigo 163 já foi apreciado por meio da decisão de ID. 168270320, o crime descrito no artigo 32, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.605/98, não é de competência deste Juízo e, os crimes contra a honra são de ação penal privada cuja legitimidade pertence à vítima.

Quanto à contravenção penal descrita no artigo 19 da LCP, não houve imputação desta ao acusado, uma vez que a denúncia ofertada pelo Parquet somente imputou ao embargante as práticas delitivas tipificadas no artigo 129, “caput” do código Penal e artigo 31 da LCP, ambas apreciados pela sentença embargada.

Assim, não há que se falar na existência dos vícios alegados pelo embargante na sentença objurgada, sendo os presentes embargos, portanto, manifestamente inadmissíveis, uma vez que visam modificar questão já decidida, que deverá ser rediscutida, se o caso, por via do recurso apropriado.

Por todo o exposto, Rejeito os Embargos Declaratórios opostos sob o ID. 193877271.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:39

Recebidos os autos
29/04/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 29/04/2024.
28/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:11

Recebidos os autos
25/04/2024 09:11

Pedido conhecido em parte e procedente
22/04/2024 07:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/04/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
17/04/2024 08:09

Recebidos os autos
17/04/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:09

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
15/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:03

Recebidos os autos
11/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/04/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:32

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
29/03/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:43

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 08:37

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:19

Expedição de Mandado.
22/03/2024 07:34

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0715343-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA DESPACHO I- Atenda-se a cota ministerial de ID. 190450163.

II- Sem prejuízo da determinação supra, diante do teor da certidão de ID. 190096411, à Secretaria para contatar a OAB/DF, com o fim de solicitar informações acerca de eventual suspensão da inscrição do acusado naquela Seccional.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
20/03/2024 08:43

Recebidos os autos
20/03/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/03/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 12:19

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:28

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:38

Recebidos os autos
14/03/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/03/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:12

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 10:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
13/03/2024 10:45

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
13/03/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
13/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2024 10:35

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
12/03/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:48

Recebidos os autos
08/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 08:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2024 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:14

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:39

Expedição de Ofício.
09/02/2024 10:38

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:38

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:37

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:36

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:35

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:32

Expedição de Mandado.
19/01/2024 07:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:15

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:42

Expedição de Carta.
14/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
13/12/2023 10:47

Recebidos os autos
13/12/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 07:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/12/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:52

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:14

Recebidos os autos
05/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 06:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 06:10

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 08:16

Recebidos os autos
30/11/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/11/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:00

Recebidos os autos
29/11/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 02:47

Publicado Ata em 20/11/2023.
20/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 13:56

Recebidos os autos
17/11/2023 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/11/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:26

Recebidos os autos
16/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/11/2023 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:25

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
13/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:18

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:35

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 07:40

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:33

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:21

Recebidos os autos
11/09/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/09/2023 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 07:51

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:05

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
31/08/2023 08:10

Recebidos os autos
31/08/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 06:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:13

Recebidos os autos
17/08/2023 17:13

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 19:52

Recebidos os autos
14/08/2023 19:52

Declarada incompetência
10/08/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:39

Recebidos os autos
10/08/2023 17:39

Determinado o arquivamento
09/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 13:16

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
31/07/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 11:29

Recebidos os autos
28/07/2023 11:29

Declarada incompetência
28/07/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 11:20

Recebidos os autos
24/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/07/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 06:51

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 09:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2023 10:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2023 09:23

Recebidos os autos
21/06/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 07:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 08:55

Recebidos os autos
20/06/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:15

Recebidos os autos
19/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:50

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 12:07

Recebidos os autos
13/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:09

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:02

Recebidos os autos
25/04/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/04/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:04

Recebidos os autos
18/04/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
17/04/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 10:59

Recebidos os autos
13/04/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/04/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 07:55

Expedição de Certidão.
29/03/2023 07:53

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
23/03/2023 10:51

Recebidos os autos
23/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/03/2023 08:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 10:14

Recebidos os autos
22/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/03/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:10

Juntada de Certidão
20/03/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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