24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715194-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REIS FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: CLARO S.A.

DECISÃO Em que pese a demandada tenha nomeado sua manifestação "embargos à execução", verifica-se que na manifestação de ID nº 210624841 a parte executada se exsurge em relação aos cálculos da Contadoria, pois entende que foram indevidamente aplicados encargos de mora sobre a multa cominatória fixada nos autos.

Há evidente equívoco nos cálculos realizados pela Contadoria no ID nº 204912632, pois de fato houve inclusão de juros de mora sobre parte dos cálculos, ao passo que a decisão de ID nº 203763076 expressamente estipula que estes não são cabíveis sobre a multa cominatória.

Conforme cálculos em anexo, à data do depósito realizado pela ré, a multa atualizada somava a quantia de R$ 2.007,40.

Logo, de fato há equívoco nos cálculos e excesso de execução.

Assim, preclusa esta decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, libere-se a quantia de R$ 2.007,40 à exequente, e o restante à parte executada.

Após, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715194-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REIS FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: CLARO S.A.

DECISÃO Cuida-se de requerimento da parte exequente para consolidação da multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, diante do cumprimento extemporâneo pela parte demandada.

A decisão de ID nº 195496378 determinou à ré que cumprisse a obrigação de fazer estipulada na sentença (entregar à demandante o aparelho celular adquirido), no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 2.000,00.

A ré foi intimada pessoalmente em 16/05/2024, conforme aviso de recebimento de ID nº 198087134.

O prazo para cumprir voluntariamente a obrigação findou-se em 03/06/2024.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 1.778.885/DF, que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A multa fixada incidiu então nos dias 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 de junho de 2024. É importante destacar que, sobre estes valores, é cabível a correção monetária, aplicado o índice adotado por esta Corte (INPC), a partir da incidência da penalidade, até o efetivo pagamento.

De outro lado, a incidência dos juros de mora sobre as astreintes importa em bis in idem, considerando que ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para verificação do valor atualizado da multa ora consolidada.

Vindo em termos, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud).

Ressalto nessa ocasião que a entrega de bem superior ao efetivamente devido ocorreu por mera liberalidade da demandada, eis que não derivou de determinação deste juízo ou exigência da parte autora.

Logo, tal atitude não possui qualquer reflexo na consolidação da multa ora efetuada. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/02/2024 16:22

Baixa Definitiva
16/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:22

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de PRAZO REMANESCENTE - FECHADO SEM RENÚNCIA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2024 13:41

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:59

Recebidos os autos
11/12/2023 18:19

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/1064-84 (RECORRENTE) e não-provido
11/12/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 11:23

Expedição de Intimação de Pauta.
20/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 21:12

Recebidos os autos
26/10/2023 18:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/09/2023 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
17/09/2023 07:18

Recebidos os autos
17/09/2023 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715383-59.2020.8.07.0016

Andrea Paula de Carestiato Costa

Edivaldo Schumacher dos Santos

Advogado: Katia Vieira do Vale

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0715174-79.2023.8.07.0018

Luciani Fiori Leao

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Marcello Vitor Nunes Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0715544-34.2022.8.07.0005

Yasmin Ayres Lacerda Almeida Barbosa

Centro Odontologico Cardona Morais LTDA

Advogado: Saulo Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0715310-41.2021.8.07.0020

Andrea Diniz Silverio

Diego de Miranda Fernandes

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2022 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0715482-58.2022.8.07.0016

Paulo de Vasconcellos Tavares Neto

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2022 21:44

Exibir Processo