22/04/2024 10:40

Baixa Definitiva
22/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:38

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de IZABELA MASCARENHAS MATOSINHOS DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

COLANGIOSCOPIA.

LEI Nº 14.454/2022.

IRRETROATIVIDADE.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE.

TAXATIVIDADE.

EXCEÇÕES.

STJ.

ERESP Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP.

REQUISITOS.

ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PRE

VISTOS.

COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA.

PREENCHIDOS.

COBERTURA.

DEVIDA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

ART. 86, CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo apelante e a sentença recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 2.

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Trata-se de lei material e, portanto, irretroativa, sendo aplicável somente aos casos em que a negativa ocorrer a partir de sua entrada em vigor, em 22 de setembro de 2022.

Considerando que a negativa ocorrera em abril de 2022, a inovação legislativa não deve ser aplicada ao caso em análise. 3.

A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.1.

Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui lista de tratamentos e procedimentos de cobertura obrigatória a ser observada pelos planos de saúde. 4.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS deve ser interpretado taxativamente, ressalvados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.889.704/SP e 1.886.929/SP para que se possa admitir, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimentos não previstos no referido rol. 4.1. "Não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde" (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) 5.

Comprovado o esgotamento dos procedimentos previstos no Rol da ANS, ante a realização do procedimento cirúrgico previsto sem obter sucesso apesar de sucessivas tentativas, e reconhecida a existência de evidências científicas da eficácia e segurança do procedimento médico pleiteado, mostra-se devida a cobertura do tratamento não previsto no Rol da ANS. 6.

Na ausência de norma legal ou regulamentar expressa ou de entendimento jurisprudencial consolidado no momento da negativa determinando a cobertura do tratamento, não se verifica conduta ilícita praticada pelo plano de saúde apta a ensejar dano moral indenizável. 7.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão distribuídas proporcionalmente entre eles os ônus sucumbenciais, conforme o art. 86 do CPC. 8.

Preliminar rejeitada.

Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida.
20/03/2024 16:31

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0060-87 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:17

Juntada de intimação de pauta
01/03/2024 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 11:32

Recebidos os autos
11/12/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/12/2023 14:21

Recebidos os autos
11/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:25

Recebidos os autos
06/12/2023 15:25

Processo Reativado
28/04/2023 11:03

Baixa Definitiva
28/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/04/2023 11:00

Transitado em Julgado em 27/04/2023
28/04/2023 00:05

Decorrido prazo de IZABELA MASCARENHAS MATOSINHOS DE SOUSA em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:07

Publicado Acórdão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
23/03/2023 16:25

Conhecido o recurso de IZABELA MASCARENHAS MATOSINHOS DE SOUSA - CPF: *13.***.*55-09 (EMBARGANTE) e não-provido
23/03/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:23

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 18:23

Recebidos os autos
30/01/2023 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/01/2023 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 12:31

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 18:45

Recebidos os autos
15/12/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 18:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/12/2022 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/12/2022 18:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/12/2022 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 00:05

Publicado Acórdão em 01/12/2022.
30/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
22/11/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:39

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0060-87 (APELANTE) e provido
11/11/2022 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 18:37

Recebidos os autos
20/09/2022 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/09/2022 17:51

Recebidos os autos
20/09/2022 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/09/2022 11:50

Recebidos os autos
19/09/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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