13/11/2024 15:11

Baixa Definitiva
13/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:10

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 15:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 14:51

Recebidos os autos
12/06/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/06/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:08

Recebidos os autos
22/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/05/2024 14:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PIS/PASEP.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

ACTIO NATA.

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

O tema acima foi submetido ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, tendo o Superior Tribunal de Justiça fixado as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2.

O direito de ação surgiu somente quando a parte tomou conhecimento do dano, princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), ou seja, do saldo dissonante ao tempo de serviço.

Logo, a pretensão surgiu a partir da data do saque do PASEP. 3.

Se entre a data do saque dos valores depositados em sua conta PASEP, e a data do ajuizamento da ação houve o transcurso de vinte e dois anos, o pronunciamento da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. 4.

Apelação desprovida.

Honorários majorados.
30/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:02

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*59-00 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 19:14

Recebidos os autos
01/03/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/03/2024 09:40

Recebidos os autos
01/03/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/02/2024 08:14

Recebidos os autos
28/02/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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