09/04/2024 18:44

Baixa Definitiva
09/04/2024 18:43

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE COTAS-SOCIAIS DE EMPRESAS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS PELO TRIBUNAL.

PRECLUSÃO.

MÉRITO.

INVIABILIDADE.

BENS CUJA PERDA EM FAVOR DA UNIÃO FOI DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Decretada a perda de bens em favor da União, como efeito automático de sentença condenatória confirmada em julgamento de recurso de apelação, o apelante não tem mais gerência ou qualquer disponibilidade sobre o patrimônio, cujo valor econômico será objeto de avaliação oportuna, a ser realizada após o trânsito em julgado da ação penal. 2.

Recurso conhecido e não provido.
10/03/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:39

Conhecido o recurso de ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*20-44 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 17:26

Recebidos os autos
01/12/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/11/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:30

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
27/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:36

Desentranhado o documento
11/10/2023 12:01

Recebidos os autos
11/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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