26/05/2025 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:39

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715243-48.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 233516049.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025 às 21:03:16.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:59

Recebidos os autos
25/03/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715243-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Laudo pericial apresentado ao ID nº 219470195.

Após impugnação do Requerido (ID nº 224492677), foi produzido laudo complementar pelo Expert (ID nº 224906175).

A Autora manifestou concordância ao ID nº 228954005, ao passo que o Requerido limitou-se a reiterar a impugnação anterior (ID nº 227358032), já esclarecida pelo i.

Perito.

Desta feita, ante a desnecessidade de novos esclarecimentos, HOMOLOGO os laudos periciais de IDs nº 219470195 e 224906175 com a advertência de que, nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito".

Dito isso, EXPEÇA-SE ordem de pagamento em favor do Perito, via SEI, no valor de R$1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), conforme decisão de ID nº 214456363.

Após, ANOTE-SE conclusão para Sentença, uma vez que o feito se encontra maduro e apto para julgamento.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:09

Recebidos os autos
14/03/2025 14:09

Outras decisões
13/03/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:26

Juntada de Petição de laudo
04/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:53

Recebidos os autos
04/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:07

Recebidos os autos
27/01/2025 18:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
25/01/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:26

Juntada de Petição de laudo
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715243-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proposta de honorários apresentada ao ID nº 211645390.

Ao ID nº 213914660, o DISTRITO FEDERAL se manifestou acerca dos honorários periciais propostos pelo Perito, sem apresentar insurgências, ao passo que a Requerente deixou decorrer o prazo para se manifestar com inércia (ID nº 214302129).

Ante a ausência de insurgências das partes, HOMOLOGO os honorários periciais no importe de R$1.994,06 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos).

De se ressaltar que o valor proposto pelo Perito condiz com o trabalho pericial a ser realizado, com remuneração proporcional aos custos da prova, ao tempo exigido para a sua execução e às atividades que serão desenvolvidas, mormente em virtude da variedade e complexidade dos quesitos apresentados.

Outrossim, saliente-se que o valor proposto a título de honorários periciais, considerando que a Requerente é detentora da gratuidade de justiça (ID nº 138337962), observa o limite máximo previsto pela Portaria Conjunta (PC) 116/2024,.

Intime-se o Perito para agendar a perícia e iniciar os trabalhos, atenta ao disposto no art. 466, "caput" e § 2º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo.

Vindo aos autos o Laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo impugnações, intime-se a digna perita para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Destaco, outrossim, que a liberação dos valores dos honorários periciais só será realizada após a homologação do laudo.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:00

Recebidos os autos
14/10/2024 19:00

Outras decisões
11/10/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/10/2024 22:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de URUBATAN NICODEMOS SIMOES DE BARROS em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715243-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Destaco, como relevante, a decisão de ID n. 202136162, que deferiu a prova pericial pleiteada pela Requerente e nomeou Expert.

As partes ofereceram quesitos aos ID n. 205381149 e 208147545.

Ao ID n. 209550963, entretanto, o Perito nomeado pugnou pela sua desconstituição do encargo.

Desta feita, desconstituo o Expert nomeado ao ID n. 202136162 e NOMEIO o Dr.

URUBATAN NICODEMOS SIMOES DE BARROS ([email protected]), especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, como Perito deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o Sr.

Perito, para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 116/2024, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), desde que devidamente justificada.

Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC.

Por oportuno, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima mencionada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado, notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas, etc.

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários somente será requisitada ao E.

TJDFT após a homologação do laudo.

Destaca-se, ainda, que o pedido de prova testemunha formulado pela Requerente (ID n. 198353866) será analisado após a produção da perícia.

Adotem-se as providências pertinentes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:22

Recebidos os autos
04/09/2024 15:22

Nomeado perito
02/09/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/09/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715243-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de ID n. foi cassada pelo e.

TJDFT, com a seguinte ementa (ID n. 196154420): "APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

RECONHECIMENTO.

EXERCÍCIO.

FUNÇÃO INSALUBRE.

TEMPO DE SERVIÇO.

CONTAGEM ESPECIAL.

LAUDO PERICIAL.

INDEFERIMENTO.

PUIL 413.

INAPLICABILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O entendimento adotado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413 não impede a produção de prova pericial e testemunhal, com vistas à demonstração do exercício de função insalubre, em momento anterior à confecção de laudo, para fins de contagem especial de tempo serviço para a aposentadoria. 1.1.

Referida Corte Superior veda a retroação dos efeitos do laudo técnico pericial, apenas quanto à percepção pretérita do adicional de insalubridade, nada dispondo no tocante à questão previdenciária.

Preliminar de cerceamento de defesa acatada. 2.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada." A autora pugna pela produção de prova pericial e testemunhal - ID n. 198353866 "com o fim de demonstrar que a Autora trabalhou, de fato, como auxiliar de serviços gerais no período pleiteado, em constante contato com agentes nocivos a sua saúde, notadamente, na limpeza de banheiros públicos de uso coletivo.".

O réu não se manifestou acerca do retorno dos autos.

DECIDO.

Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora e NOMEIO o(a) Dr(a).

DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS ([email protected]), Profissão Engenheiro em segurança do trabalho, como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr (a).

Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 101/2016, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias em engenharia requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$1.850,00, desde que devidamente justificada.

Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC.

Por oportuno, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima explicada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc).

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes.

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários será requisitada ao e.

TJDFT, somente após a homologação do laudo.

Adotem-se as providências pertinentes.

HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
30/06/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:04

Recebidos os autos
28/06/2024 15:04

Nomeado perito
26/06/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:49

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715243-48.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 16:50:23.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
28/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:50

Recebidos os autos
08/12/2023 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/12/2023 21:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:28

Juntada de Petição de apelação
23/10/2023 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:21

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:26

Recebidos os autos
02/10/2023 16:26

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 17:03

Recebidos os autos
27/09/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:04

Recebidos os autos
25/09/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2023 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 12:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:05

Decorrido prazo de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:44

Recebidos os autos
28/08/2023 19:44

Indeferido o pedido de CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS - CPF: *73.***.*50-06 (REQUERENTE)
26/08/2023 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:19

Recebidos os autos
22/03/2023 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/03/2023 20:47

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:30

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:00

Juntada de Petição de apelação
24/01/2023 02:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:25

Recebidos os autos
13/01/2023 17:25

Declarada decadência ou prescrição
11/01/2023 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/01/2023 15:39

Juntada de Petição de réplica
26/11/2022 00:15

Publicado Despacho em 25/11/2022.
26/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:42

Recebidos os autos
23/11/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/11/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:18

Recebidos os autos
29/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/09/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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