09/05/2025 10:27

Baixa Definitiva
09/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SERRA DAS CALDAS IMOVEIS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RETENÇÃO DE VALORES.

LIMITAÇÃO A 10%.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXCEPCIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que determinou a restituição parcial dos valores pagos pelo comprador de imóvel, limitando a retenção ao percentual de 10%.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se a retenção contratual pode ser fixada em 25% dos valores pagos pelo comprador, conforme alegado pela recorrente, ou se deve ser limitada a 10%, conforme decidido na sentença de primeiro grau.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que envolve uma relação de consumo entre um comprador e uma fornecedora de imóveis. 4 O contrato configura-se como contrato de adesão, regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, impedindo cláusulas abusivas. 5 A retenção de valores superiores a 10% exige prova concreta de prejuízo extraordinário suportado pela vendedora, o que não foi demonstrado nos autos. 6 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a retenção de 10% é suficiente para cobrir eventuais custos operacionais, salvo em casos excepcionais. 7 Fixar a retenção em 25% sem justificativa concreta caracterizaria onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da fornecedora, que pode revender o imóvel sem prejuízo significativo. 8 O percentual de 10% atende ao princípio do equilíbrio contratual e à vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9 Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “A retenção de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel deve observar o percentual de 10%, salvo prova concreta de prejuízo excepcional suportado pelo fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, V, e 51, IV; Código Civil, art. 413.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1938041, 0721589-66.2022.8.07.0001, Rel.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 23/10/2024; TJDFT, Acórdão 1270253, 0704471-55.2019.8.07.0001, Rel.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 29/7/2020; TJDFT, Acórdão 1228069, 0716581-16.2019.8.07.0001, Rel.: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 29/1/2020.
03/04/2025 15:20

Conhecido o recurso de SERRA DAS CALDAS IMOVEIS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 13:01

Recebidos os autos
19/02/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/02/2025 17:23

Recebidos os autos
19/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/02/2025 11:09

Recebidos os autos
17/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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