10/09/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:26

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RE 870.947 (TEMA 810).

INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

TEMA 1.170 DO STF.

APLICAÇÃO AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A questão posta do recurso cinge-se a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na sentença transitada em julgado a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF) definiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 2.1.

Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 3.

O STJ, no julgamento do REsp: 1495146 MG, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (“não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto"). 4.

Contudo, analisando os documentos dos autos e os argumentos dos agravantes, verifica-se que, de fato, a correção monetária deve ser levada a efeito com base no IPCA-E, porquanto o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar o entendimento fixado pelo STJ. 4.1.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 27/9/2018, portanto, depois da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (20/9/2017), que definiu inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária, e definiu a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária.

Portanto, o índice definido na sentença pode ser alterado na fase de cumprimento para aplicação do IPCA-E.

E não há que se falar em violação da coisa julgada. 5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170), cujo acórdão foi publicado em 8/1/2024, ficou assentado que o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede posterior modificação, de modo que deve ser aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos processos em curso. 5.1.

Não obstante o RE 1.317.982 (Tema 1.170) ter tratado apenas dos juros moratórios, a ratio decidendi pode ser aplicada ao caso dos autos (que trata de correção monetária), já que a tese jurídica ali firmada trata da aplicação de lei no tempo e, se não viola a coisa julgada a fixação no cumprimento de sentença de juros moratórios diversos dos que foram fixados no título exequendo, pelas mesmas razões também não viola a aplicação de índice de correção monetária diversos, considerando o índice de correção previsto no título foi declarado inconstitucional (Tema 810 do STF). 5.2.

Assim, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos cálculos do valor devido a partir de 30/06/2009, o que resulta no acolhimento da impugnação aos cálculos judicial apresentado pelos exequentes. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
11/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:58

Conhecido o recurso de MAURY GOMES PINHEIRO - CPF: *03.***.*80-25 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 08:35

Recebidos os autos
01/04/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0715456-45.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAURY GOMES PINHEIRO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Diante das alegações deduzidas na petição de ID 56689731 pelo DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, intime-se a parte agravante para se manifestar em 5 (cinco) dias nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 19 de março de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
19/03/2024 13:53

Recebidos os autos
19/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:20

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
16/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:53

Recebidos os autos
16/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 16:29

Recebidos os autos
25/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
25/01/2024 12:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:47

Recebidos os autos
24/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:47

Recebidos os autos
24/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/01/2024 12:15

Recebidos os autos
16/01/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:16

Recebidos os autos
16/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/06/2022 14:59

Juntada de Certidão
21/06/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/06/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de MAURY GOMES PINHEIRO em 20/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:16

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:29

Recebidos os autos
27/04/2022 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2022 11:29

Recebidos os autos
27/04/2022 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2022 11:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
26/04/2022 11:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2022 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/04/2022 19:51

Recebidos os autos
25/04/2022 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2022 19:50

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/01/2022 15:18

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/01/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:10

Decorrido prazo de MAURY GOMES PINHEIRO em 19/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:05

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:50

Recebidos os autos
08/11/2021 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2021 16:50

Recebidos os autos
08/11/2021 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2021 16:50

Defiro
08/11/2021 11:35

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/11/2021 08:43

Recebidos os autos
08/11/2021 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/11/2021 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2021 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:06

Publicado Certidão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 22:22

Juntada de Certidão
20/10/2021 22:22

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:19

Recebidos os autos
20/10/2021 13:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia para COREC - (em grau de recurso)
20/10/2021 13:18

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:09

Juntada de Petição de recurso especial
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2021.
26/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:19

Recebidos os autos
22/09/2021 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2021.
02/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:37

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2021 15:41

Recebidos os autos
29/08/2021 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/08/2021 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/08/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:00

Juntada de ato ordinatório
23/08/2021 12:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021 02:15

Publicado Ementa em 29/07/2021.
29/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
29/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:08

Recebidos os autos
14/07/2021 14:48

Conhecido o recurso de MAURY GOMES PINHEIRO - CPF: *03.***.*80-25 (AGRAVANTE) e não-provido
14/07/2021 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2021 18:43

Recebidos os autos
20/06/2021 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/06/2021 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/06/2021 12:42

Decorrido prazo de MAURY GOMES PINHEIRO - CPF: *03.***.*80-25 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 17/06/2021.
18/06/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 02:17

Decorrido prazo de MAURY GOMES PINHEIRO em 17/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 13:01

Indefiro
14/05/2021 22:15

Recebidos os autos
14/05/2021 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/05/2021 18:14

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
14/05/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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