14/07/2024 20:01

Baixa Definitiva
14/07/2024 20:01

Expedição de Certidão.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CALSOLARI em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

CADASTRO RESERVA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina o art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2.

Não sendo possível a instrução probatória nos autos do writ, a inicial já deve trazer as provas pré-constituídas e os documentos necessários à demanda a fim de demonstrar o direito líquido e certo, nos moldes do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 3.

No caso em tela, não fica demonstrado o direito líquido e certo do Apelante, pois os supostos documentos solicitados pelo edital do concurso não estão nos autos.

Fato que impede a análise sobre eventual direito do Impetrante e sobre a razoabilidade da conduta da banca examinadora em indeferir o recurso administrativo. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17/06/2024 18:03

Conhecido o recurso de ROGERIO DE OLIVEIRA CALSOLARI - CPF: *04.***.*99-93 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 15:13

Recebidos os autos
13/05/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 22:22

Recebidos os autos
10/05/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CALSOLARI em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:20

Recebidos os autos
19/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
10/04/2024 10:53

Recebidos os autos
10/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/04/2024 17:17

Recebidos os autos
09/04/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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