05/12/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 17:06

Transitado em Julgado em 20/10/2023
31/10/2023 15:23

Recebidos os autos
31/10/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:19

Recebidos os autos
19/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/10/2023 18:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2023 09:21

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:06

Recebidos os autos
29/09/2023 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:53

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/09/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 20:39

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:20

Recebidos os autos
05/09/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711307-08.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA GOMES PERES, ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO MARTINS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

A requerida é entidade parceira para intimação por meio eletrônico de modo que é desnecessário o processamento do feito pela opção "Juízo 100% Digital" aderida pela parte requerente.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
20/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:04

Recebidos os autos
19/07/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706358-38.2023.8.07.0009

Helen Rayane de Almeida

Jackson Douglas Silva

Advogado: Gabriel Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0708443-94.2023.8.07.0009

Luan Ribeiro Teixeira

Claro S.A.

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0729374-16.2021.8.07.0001

Distrito Federal

Gloria Regina Rosa

Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0717530-98.2023.8.07.0001

Soukef Consultoria e Assessoria LTDA

Cooperativa de Trabalho de Atendimento P...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0709308-20.2023.8.07.0009

Mundial Center Atacadista LTDA

Corr Plastik Industrial Limitada

Advogado: Matheus Muniz Benite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 18:30

Exibir Processo