16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715312-91.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR EXECUTADO: JESSICA AZEVEDO ROCHA, GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes LUIS GONZAGA LEÃO VÍTOR JÚNIOR e GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, converto em favor do exequente do valor bloqueado via SISBAJUD na conta bancária do executado GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIS, qual seja, R$ 54,71 (cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) e o saldo remanescente será pago em 5 (cinco) parcelas de R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos) cada, vencíveis todo dias 10 (dez) de cada mês, a iniciar-se em setembro de 2025.

Foram também bloqueados R$ 90,71 (noventa reais e setenta e um centavos) nas contas da primeira executada, JÉSSICA AZEVEDO ROCHA, que apresentou impugnação arguindo que o valor bloqueado faz parte de seu benefício social, que tem quatro filhos e seu marido encontra-se preso, juntando ao processo os extratos bancários ID 246917041.

Intimado a se manifestar, o exequente expressou concordância com a proposta realizada pelo segundo executado, GILDEMAR, trazendo ao processo seus dados bancários e requerendo a homologação do acordo, e não impugnou as arguições da primeira executada, JÉSSICA.

Portanto, acolho a arguição e, por conseguinte, libere-se a quantia bloqueada em seu favor.

Converto o bloqueio de R$ 54,71 na conta bancária do segundo executado, GILDEMAR, em penhora, e esta em pagamento.

Promova-se a transferência bancária do valor de R$ 54,71 via SISBAJUD, e expeça-se alvará eletrônico para a conta bancária indicada pelo exequente.

Determino a imediata liberação de R$ 90,71 via SISBAJUD e demais acréscimos em favor da primeira executada, JÉSSICA.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito quanto ao bloqueio via RENAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão da restrição de transferência.

Intime-se o segundo executado, GILDEMAR, para demonstrar o depósito da primeira parcela ajustada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor.

Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
12/09/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:28

Recebidos os autos
12/09/2025 18:27

Homologada a Transação
12/09/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/09/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual
26/08/2025 13:47

Desentranhado o documento
20/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 21:14

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:05

Recebidos os autos
24/07/2025 01:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/07/2025 01:13

Recebidos os autos
18/07/2025 01:13

Deferido em parte o pedido de LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR - CPF: *01.***.*56-94 (EXEQUENTE)
02/06/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/05/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715312-91.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR EXECUTADO: JESSICA AZEVEDO ROCHA, GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada de que a diligência para tentativa de penhora de veículo da parte executada restou frustrada.

Assim, deverá informar onde o referido bem poderá ser localizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada da restrição renajud e arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
20/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:15

Recebidos os autos
31/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 15:05

Recebidos os autos
07/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:23

Recebidos os autos
20/01/2025 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/01/2025 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 20:01

Decorrido prazo de JESSICA AZEVEDO ROCHA - CPF: *46.***.*49-57 (EXECUTADO) em 25/10/2024.
05/11/2024 15:28

Recebidos os autos
05/11/2024 15:28

Outras decisões
29/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/10/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JESSICA AZEVEDO ROCHA em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:40

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:40

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715312-91.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR EXECUTADO: JESSICA AZEVEDO ROCHA, GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

De ordem, ficam as partes executadas INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhes foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
19/07/2024 15:58

Recebidos os autos
19/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:20

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:58

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:58

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
19/06/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:26

Recebidos os autos
14/06/2024 19:26

Juntada de Petição de certidão
22/03/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:33

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
27/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
20/02/2024 22:54

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:03

Recebidos os autos
07/02/2024 14:03

Nomeado defensor dativo
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JESSICA AZEVEDO ROCHA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 04:36

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/01/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
31/12/2023 20:37

Recebidos os autos
31/12/2023 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de GILDEMAR FRUTEIRO DE FARIAS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de JESSICA AZEVEDO ROCHA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:59

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2023 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/09/2023 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/09/2023 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 00:33

Recebidos os autos
11/09/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:55

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2023 21:58

Recebidos os autos
05/08/2023 21:58

Outras decisões
25/07/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/07/2023 20:21

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/07/2023 16:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 00:19

Recebidos os autos
13/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:49

Recebidos os autos
23/06/2023 11:49

Outras decisões
21/06/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/06/2023 08:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
24/05/2023 19:38

Recebidos os autos
24/05/2023 19:38

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/05/2023 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 15:11

Recebidos os autos
19/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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