30/06/2025 20:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 28/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:44

Recebidos os autos
23/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2024 09:44

Recebidos os autos
23/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/10/2024 09:44

Recurso especial admitido
23/10/2024 09:44

Recurso extraordinário admitido
23/10/2024 09:44

Recurso extraordinário admitido
23/10/2024 09:44

Recurso especial admitido
22/10/2024 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/10/2024 16:21

Recebidos os autos
22/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/10/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715112-73.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
27/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:59

Recebidos os autos
26/09/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de recurso especial
25/09/2024 14:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/09/2024 15:52

Juntada de Petição de recurso especial
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS-DIFAL.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1093/STF.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

MODULAÇÃO EFEITOS.

LC 190/2022. 1.

O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existente no acórdão. 2.

A LC n. 190/2022 não criou imposto e não implicou no aumento da carga tributária atrelada ao ICMS.

Sendo assim, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pode ser cobrada a partir do exercício financeiro de 2022, a contar do período em que a Lei Complementar começou a produzir seus efeitos, ou seja, 90 (noventa) dias após sua publicação. 3.

Eventual inconformismo, sobretudo a fim de obter efeitos infringentes, deverá ser encaminhado às Instâncias Superiores, pois os aclaratórios não são o meio adequado para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do apelo. 4.

Recursos não providos.
13/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. - CNPJ: 07.***.***/0071-10 (EMBARGANTE) e não-provido
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 15:58

Recebidos os autos
03/06/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/06/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:58

Recebidos os autos
14/05/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
30/04/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 18:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:31

Conhecido o recurso de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. - CNPJ: 07.***.***/0071-10 (APELANTE) e provido em parte
10/04/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:25

Recebidos os autos
22/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
20/03/2024 11:02

Juntada de Petição de memoriais
11/03/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Adiado
16/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 12:10

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:16

Deliberado em Sessão - Retirado
18/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:23

Desentranhado o documento
26/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 02:16

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 20:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:27

Deliberado em Sessão - Retirado
22/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 20:24

Recebidos os autos
24/03/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
24/03/2023 09:51

Recebidos os autos
24/03/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/03/2023 13:04

Recebidos os autos
22/03/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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