24/09/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RONALD ALESSANDRO DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715100-98.2022.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: RONALD ALESSANDRO DA SILVA DECISÃO A pretensão de exigir as contas de eventual saldo após a alienação do veículo demanda a propositura de ação autônoma.

Neste sentido é a jurisprudência do E.

TJDFT: Controvérsia – valor do débito/saldo remanescente – alienação do bem – necessidade de propositura de ação de prestação de contas “2.

O objeto da ação de busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório, de modo que a respectiva sentença não se constitui título executivo apto a amparar eventual cumprimento de sentença.

Assim, não se pode falar em iliquidez da sentença e, havendo controvérsias sobre o valor do débito e eventual saldo remanescente decorrente da alienação do bem, deve ser manejado o instrumento processual adequado. 3.

O artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao devedor a propositura de ação de prestação de contas a fim de que o credor comprove a aplicação dos valores auferidos com a alienação do bem no pagamento de seus créditos e, se for o caso, o saldo remanescente a ser devolvido, com a consequente constituição de título executivo judicial (artigo 552 do CPC)." Acórdão 1174594, 07155231220188070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019. (grifos no original) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "6.

As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7.

Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas." REsp 1.866.230/SP Desse modo, nada a prover quanto ao requerimento de ID 206021237.

Arquivem-se os autos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
04/09/2024 10:40

Recebidos os autos
04/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:40

Outras decisões
28/08/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:28

Publicado Edital em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:17

Expedição de Edital.
19/07/2024 12:59

Recebidos os autos
19/07/2024 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
19/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:17

Decorrido prazo de RONALD ALESSANDRO DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:33

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:03

Recebidos os autos
18/06/2024 09:03

Juntada de Petição de certidão
08/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de RONALD ALESSANDRO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 07:03

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:42

Decorrido prazo de RONALD ALESSANDRO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:48

Juntada de Petição de apelação
24/10/2023 02:28

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 13:59

Recebidos os autos
18/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:59

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de RONALD ALESSANDRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 01:58

Decorrido prazo de RONALD ALESSANDRO DA SILVA em 06/09/2023 10:38.
06/09/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:18

Decorrido prazo de RONALD ALESSANDRO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 21:10

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:56

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:10

Recebidos os autos
10/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:10

Outras decisões
07/03/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 20:19

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:04

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 13:17

Recebidos os autos
18/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/12/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:49

Recebidos os autos
14/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 03:20

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/11/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:30

Recebidos os autos
18/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/11/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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